Departamento de Atos e Publicações · 19 de junho de 2020
LEI PM/Nº 3.269/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.269/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
LEI PM/Nº 3.269/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Crédito Especial aprovado através da Lei 3.265 de 23 de abril de 2020, ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao orçamento vigente, para enfrentamento EMERGENCIAL, da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)nas seguintes dotações:
Unidade: 02.12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS
02.12.00.08.244.0063.1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID19
3.3.90.32.00- Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FICHA: 834
129 - Transferências de Recursos do FNAS R$ 180.000,00
TOTAL GERAL .............................R$180.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas correntes abertura deste crédito especial, serão aqueles decorrentes da anulação parcial no valor deR$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000, conforme:
02.12.08.122.0051.2267 – MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F: 642
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 4.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F: 652
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 999,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 654
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 3.000,00
02.12.08.244.0038.2045 - ATIVIDADES DO PAIF PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F: 684
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F: 687
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
F: 688
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
F: 689
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.000,00
02.12.08.244.0038.2239 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES COM OS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS- PAIF
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 690
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
F: 691
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 692
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 6.000,00
02.12.08.244.0038.2240 - REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PARA OS GRUPOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS SOCIAIS-PAIF
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 693
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
F: 694
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.999,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 695
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.000,00
02.12.08.244.0040.2046–ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 699
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 702
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.999,00
02.12.08.244.0040.2315 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES AOS BENEFICIÁRIOS DO SCFV
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 703
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 10.018,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
F: 704
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.999,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 705
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 3.999,00
02.12.08.244.0041.2316 - REALIZAÇÃO DE OFICINAS E EVENTOS POPULARES – CRAS – EQUIPE VOLANTE
3.1.90.11.00-VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
F: 707
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 14.999,00
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 708
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 4.001,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 709
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 3.999,00
02.12.08.244.0044.2109–ATIVIDADES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD BOLSA
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F: 716
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 19.599,00
3.3.90.14.00 -DIÁRIAS – PESSOA CIVIL
F: 718
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$1.999,00
3.3.90.33.00 -PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F: 720
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.999,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
F: 721
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.999,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 722
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.999,00
02.12.08.244.0045.2108–ATIVIDADES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
F: 724
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.999,00
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 725
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$2.200,00
3.3.90.33.00 -PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
F: 726
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.099,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
F: 727
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.100,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
F: 728
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.000,00
3.3.90.93.00 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F: 729
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 2.000,00
02.12.08.244.0049.2041–APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE NATUREZA ASSISTENCIAL E CONTROLE SOCIAL
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
F: 732
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 999,00
02.12.08.332.0046.2110–ATIVIDADES DA ACESSUAS TRABALHO
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F: 755
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 7.999,00
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 757
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$5.000,00
02.12.13.392.0057.2288–PROGRAMA NATAL ENCANTADO DE SANTA VITÓRIA
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
F: 765
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$1.999,00
02.12.14.124.0052.2273–AÇÃO CIDADANIA DE SANTA VITÓRIA-MG
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF
F: 771
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.999,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
F: 772
129 - Transferências de Recursos do FNAS
R$1.999,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................R$180.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações,PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19 na Unidade 12- Fundo Municipal de Desenvolvimento Social –SMDS, Função 08 - Assistência Social, Subfunção 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19,
Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 19 de junho de 2020.
ISPER SALIM CURI
Presidente da Câmara