Departamento de Atos e Publicações · 4 de março de 2024
LEI PM/Nº 3.411/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.411/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025 e que cumpre o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2024.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 29 de fevereiro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-