Departamento de Atos e Publicações · 5 de setembro de 2018
LEI PM/Nº3.200/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.200/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº3.200/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o anexo único da Lei 2.579 de 06 de dezembro de 2011 e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 2.579 de 06 de dezembro de 2011 fica alterado para regulamentar os valores da gratificação mensal que é concedida aos leiloeiros e membros da equipe de apoio que atuam em licitações na modalidade de Pregão, da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
LEI PM/N.º 2.579/2011
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
LEILOEIRO
02 salários mínimos
Equipe de Apoio
01 salário mínimo
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória, 03 de setembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal