Departamento de Atos e Publicações · 25 de agosto de 2020
LEI PM/Nº 3.272/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.272/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
LEI PM/Nº 3.272/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial autorizado pela Lei PM/Nº 3.270, de 1º de julho de 2020, no valor de até R$1.448.549,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA causada pelo Coronavírus (Covid-19) e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar Crédito Especial autorizado pela Lei PM/Nº 3.270, de 1º de julho de 2020, no valor de até R$1.448.549,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais) ao orçamento vigente, para enfrentamento EMERGENCIAL, da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) nas seguintes dotações:
Unidade: 02.09 - Fundo Municipal de Saúde SMS
02.09.00.10.302.0063.1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID19
3.1.90.04.00-Contrato por Tempo Determinado...............................de até R$ 1.448.549,00
Fonte 154................................ .. de até R$ 1.448.549,00
Art.2º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes da suplementação deste crédito especial autorizado pela Lei PM nº3270/2020, serão aqueles decorrentes do excesso de arrecadação na fonte de Recurso 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, no valor de até R$1.448.549,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais) do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000.
Art.3º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações,PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19 na Unidade 09-Fundo Municipal de Saúde, Função 10- Saúde, Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19
Ação- 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 25 de agosto de 2.020
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal