Departamento de Atos e Publicações · 10 de setembro de 2026
LEI PM/Nº 3.531/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.531/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para estruturação das ações destinadas aocumprimento da aplicação dos 4% dos recursos do FUNDEB em fomento à Educação em Tempo Integral.
Órgão.............................:
02 – PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)
Função...........................:
12– EDUCAÇÃO
Subfunção......................:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa.......................:
0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
Projeto...........................:
1125– REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
(PROJETO)
Categoria Econômica....:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza........:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa...:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos........:
1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
820.000,00
Código de Execução Orçamentária
1071
Dotação
181
Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.:
Órgão.............................:
02 -PODER EXECUTIVO
Unidade.........................:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)
Função...........................:
12– EDUCAÇÃO
Subfunção......................:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa.......................:
0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
Projeto...........................:
2370 - ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL -70%
Categoria Econômica....:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza........:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa...:
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos........:
1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
820.000,00
Código de Execução Orçamentária
1070
Dotação
204
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal