Departamento de Atos e Publicações · 29 de março de 2019
LEI PM/Nº 3.221/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.221/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
LEI PM/Nº 3.221/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
“Modifica a Lei Complementar 2.754 de 03 de janeiro de 2013 - que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Vitória – criando cargos de diretor de projetos e coordenador de relações públicas e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um cargo de diretor de projetos na estrutura do Departamento de Administração e Finanças.
Art. 2°. Em consequência da criação do cargo descrito no artigo 1º, o artigo 41, inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:
IX – 02 (dois) cargos de Diretor de Projetos, símbolo CMC-03; (NR)
Art. 3º. Fica criado um cargo de coordenador de relações públicas na estrutura do Departamento de Administração e Finanças.
Art. 4°. Em consequência da criação do cargo descrito no artigo 3º, o artigo 41, inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:
X – 06 (seis) cargos de coordenador de relações públicas, símbolo CMC-02; (NR)
Art. 5°. O §§ 3º e 5º do artigo 41 passam a ter a seguinte redação:
§3°. O cargo de controlado interno será exercido por profissional que detenha graduação superior. (NR)
§5°. Os cargos de diretor de comunicação, diretor de licitação, diretor administrativo e diretor de projetos exigem a conclusão do ensino médio. (NR)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 29 de março de 2019.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-