Departamento de Atos e Publicações · 17 de dezembro de 2019
LEI PM/Nº3.252/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.252/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.252/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 127.636,00 (cento e vinte sete mil, seiscentos e trinta e seis reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória, para apoiar a reforma e ampliação da CASA de apoio na cidade de Barretos-SP”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 127.636,00 (cento e vinte sete mil, seiscentos e trinta e seis reais) ao orçamento vigente para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE BARRETOS-SP, conforme:
02.09.00.10.302.0062.1119- APOIO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE BARRETOS-SP A SER EXECUTADO PELA AVCC-SV
3.3.50.41.00 – Contribuições.......... R$ 127.636,00
Art. 2º. Os recursos destinados a atender a despesa corrente da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação/superávit do Poder Executivo Municipais, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 3º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Programa 62- ORÇAMENTO IMPOSITIVO, na Unidade 09- Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Função 10- Saúde e subfunção-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial., a seguinte Ação:
1119 - APOIO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE BARRETOS-SP A SER EXECUTADO PELA AVCC-SV
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 17 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal