Departamento de Atos e Publicações · 21 de março de 2019
LEI PM/Nº 3.220/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.220/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019
LEI PM/Nº 3.220/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei 3.182/2018 para reajustar os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Vitória e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei 3.182/2018, criando os incisos I, II e III e o § 3º com a seguinte redação:
Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias terão vencimentos e adicionais devidos no valor de R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais) conforme piso salarial nacional fixado no § 1º do artigo 9º-A da Lei 11.350, alterada pela Lei 13.708/2018, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), em 1º de janeiro de 2019;
II – R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
III – R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
[...]
§3º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, conforme § 5º do artigo 9-A da Lei 11.350, alterada pela Lei 13.708/2018.
Art. 2° O artigo 4º da Lei 3.182/2018 passa a vigorar com a inclusão dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
§1º Para garantia do piso salarial previsto nesta Lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deverão dedicar-se integralmente às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate às doenças endêmicas das famílias e comunidades assistidas no âmbito territorial desta municipalidade e ainda, participar das atividades de planejamento e avaliação das ações, de detalhamento das atividades de registro de dados e de reuniões da equipe, conforme §2º do artigo 9-A da Lei 11.350, alterada pela Lei 13.708/2018.
§2º O exercício de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em específico regulamento municipal, assegura aos agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre seu vencimento ou salário-base.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Vitória, 21 de março de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal