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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 4 de março de 2020

LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

Dá nome à Praça e Estacionamento “Orlando Franzão” e determina outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “Orlando Franzão” a Praça e Estacionamento localizado na Avenida Brasil, esquina com as Avenidas Nossa Senhora das Vitórias e Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 1.734/2002.

Santa Vitória-MG, 04 de março de 2.020.

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2707, em 4 de março de 2020. Código identificador B55877D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.