Departamento de Atos e Publicações · 12 de abril de 2019
LEI PM/Nº 3.222/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.222/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
LEI PM/Nº 3.222/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza a desafetação e unificação da área do imóvel urbano que menciona e a criação do Pólo Empresarial de Santa Vitória e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. O Município de Santa Vitória fica autorizado a desafetar da finalidade de loteamento denominado Residencial Primavera, o imóvel urbano de sua propriedade, objeto da matrícula 17.526, registrada na Serventia do Registro de Imóveis desta comarca, situado na Avenida Manoel Alexandre de Oliveira, Bairro São João, e unificar a área de 99.325,94 m², com as seguintes medidas e confrontações:
“Começa em um ponto na Avenida Manoel de Oliveira divisa com o lote n.º03, da quadra n.º20, e segue por esta divisa, por 66,53 metros; daí, à direita, confrontando com a propriedade rural de Amarildo de Jesus Pereira, segue por 1.447,34 metros; daí à esquerda, com a mesma divisa, por 31,00 metros, até encontrar a Avenida Manoel Alexandre de Oliveira; daí, à direita, por esta avenida, por 69,44 metros; daí, à direita, pela mesma avenida, por 34,21 metros, daí, à direita, ainda pela mesma avenida, por 34,67 metros; daí, ainda com a citada avenida, por 38,19 metros; daí ainda com mesma avenida, por 220,26 metros; daí finalmente ainda confrontando com a Avenida Manoel Alexandre de Oliveira, segue por 1.117,98 metros, até o ponto inicial; sem benfeitorias. Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.457.226/0001-81, matrícula n.º 17.296...
Art. 2º. Fica criado o Pólo Empresarial de Santa Vitória e determinada a instalação deste na área de 99.325,94m² do imóvel urbano objeto da matrícula 17.526, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico deste município, devendo ser efetuado o parcelamento do solo em conformidade às necessidades solicitadas e que estejam devidamente comprovadas pelas futuras empresas que pretendem se instalar naquele local.
Art.3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei PM/N.º 2.863/2014.
Art.4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 12 de abril de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal