Departamento de Atos e Publicações · 12 de julho de 2023
LEI PM/Nº 3.374/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.374/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
“Altera a Lei Complementar Municipal 2.519, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, para adequar a escolaridade exigida para o cargo de Especialista da Educação e determina outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Anexo I da Tabela II – Quadro de Pessoal da Carreira de Magistério constante da Lei PM/Nº2.519/2011, no que diz respeito a Escolaridade do Cargo de ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de Vagas
Símbolo
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Licenciatura Plena na área da educação e habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.
Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino.
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VI
Parágrafo único. Todos os demais cargos do Anexo I da Tabela II – “Quadro de Pessoal da Carreira de Magistério,” permanecem inalterados.
Art. 2º. Altera o ANEXO IV, que trata das Atribuições dos Cargos das Carreiras dos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória, para adequar a formação e os Requisitos básicos exigidos para o cargo de Especialista da Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
Formação: Licenciatura Plena na área da educação, com habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.
Requisito básico: Diploma do Curso Superior na área da Educação e de Curso de Especialização em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Especialista da Educação continuam inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória, 12 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-