Departamento de Atos e Publicações · 4 de outubro de 2023
LEI PM/Nº 3.395/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.395/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2022, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
ANO
APORTE FINANCEIRO
2024
R$ 1.693.231,46
2025
R$ 2.244.557,24
2026
R$ 2.244.557,24
2027
R$ 2.244.557,24
2028
R$ 2.244.557,24
2029
R$ 2.244.557,24
2030
R$ 2.244.557,24
2031
R$ 2.244.557,24
2032
R$ 2.244.557,24
2033
R$ 2.244.557,24
2034
R$ 2.244.557,24
2035
R$ 2.244.557,24
2036
R$ 2.244.557,24
2037
R$ 2.244.557,24
2038
R$ 2.244.557,24
2039
R$ 2.244.557,24
2040
R$ 2.244.557,24
2041
R$ 2.244.557,24
2042
R$ 2.244.557,24
2043
R$ 2.244.557,24
2044
R$ 2.244.557,24
2045
R$ 2.244.557,24
2046
R$ 2.244.557,24
2047
R$ 2.244.557,24
2048
R$ 2.244.557,24
2049
R$ 2.244.557,24
2050
R$ 2.244.557,24
2051
R$ 2.244.557,24
2052
R$ 2.244.557,24
2053
R$ 2.244.557,24
2054
R$ 2.244.557,24
2055
R$ 2.244.557,24
2056
R$ 2.244.557,24
2057
R$ 2.244.557,24
Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial foi distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG. Desta forma, os valores das parcelas a serem repassadas ao IPEMSA deverão corresponder à proporção estabelecida na tabela abaixo:
Órgão/Autarquia
Proporção da folha de pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
98,77%
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
0,96%
IPEMSA
0,27%
Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficando revogada, a Lei 3.356, de 26 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Santa Vitória, 04 de outubro de 2023.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal