Departamento de Atos e Publicações · 21 de março de 2019
LEI PM/Nº 3.218/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.218/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.218/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza a transformação de área do sistema viário em Calçadão e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a transformação em Calçadão, de parte da via pública pertencente ao sistema viário do município de Santa Vitória, situada no cruzamento da Rua Nossa Senhora das Vitórias com Av. Brasil, com a seguinte descrição:
“Parte da Rua Nossa Senhora das Vitórias, com a área de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados), situado no cruzamento desta rua, com a Avenida Brasil (Centro), medindo 16 metros pela Rua Nossa Senhora das Vitórias, 16 metros do lado oposto com a mesma rua; medindo 20 metros pelo lado direito com o canteiro central da Avenida Brasil, e finalmente 20,00 metros a esquerda com o lote 49-A; sendo este de propriedade do Município de Santa Vitória.”
Art. 2°. O trecho da via pública, descrito no artigo 1º, que será destinado à construção do Calçadão, fará a interligação da Praça de Alimentação à Feira Municipal e continuará afetado à finalidade pública de bem de uso comum do povo.
Art. 3°. O canteiro central situado na Av. Brasil, entre as Ruas Rio Grande do Sul e Nossa Senhora das Vitórias, antes destinado ao funcionamento da Feira Municipal, terá por finalidade o funcionamento de uma Praça de Alimentação.
Art. 4º. No Calçadão não será permitida a instalação de barracas de camelôs.
Art. 5º. A implementação das mudanças estruturais no trecho destinado ao calçadão e a regulamentação do trânsito de veículos nas vias públicas mencionadas nesta Lei ficarão a cargo das secretarias municipais competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória – MG, 13 de fevereiro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal