PROCURADORIA GERAL · 27 de outubro de 2026
LEI PM/Nº 3.533/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL
LEI PM/Nº 3.533/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LEI PM/Nº 3.533/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga até 15 de junho de 2.027 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso das competências e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica prorrogada, até 15 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Santa Vitória, instituído pela Lei Municipal 3.011, de 10 de junho de 2015.
Art. 2º.Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a continuidade das políticas educacionais e o monitoramento das metas já alcançadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 27 de outubro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal