Departamento de Atos e Publicações · 1 de março de 2024
LEI PM/Nº 3.410/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.410/2024, 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a Lei Complementar 3.202 de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Municipal 3.202, de 06 de novembro de 2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.
Art. 2º. Fica criado o artigo 26-B, com a seguinte redação
Art. 26-B. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo subdivide-se em:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
Departamento de Cultura
Seção de Cultura;
Seção de Patrimônio Cultural.
Departamento de Turismo
Seção de Turismo;
Seção de Projetos.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 29 de fevereiro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-