Departamento de Atos e Publicações · 6 de novembro de 2019
LEI PM/Nº 3.244/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.244/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI PM/Nº 3.244/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza vencidos até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa na Fazenda Pública do Município de Santa Vitória, protestados ou não, em execução fiscal ou não, mediante a concessão de descontos que incidirão apenas sobre o valor dos juros e das multas, na seguinte proporção:
I – 90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento à vista em uma única parcela;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em duas até quatro parcelas;
III – 70% (setenta por cento) de desconto, para pagamento em cinco até sete parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em oito até dez parcelas;
V – 0% (zero por cento) de desconto, para pagamento em até doze parcelas.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00 (sessenta reais).
§ 2º Para obter os descontos instituídos no programa do REFISM, os contribuintes deverão parcelar todos os seus débitos.
§ 3º O valor da entrada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do débito apurado na data do parcelamento.
§ 4º O Contribuinte que já tem parcelamento de débito, poderá aderir ao REFISM, mediante a formalização de novo Termo de Parcelamento, no qual os débitos remanescentes serão recalculados de acordo com os incentivos concedidos por esta Lei.
Art. 2º O REFISM será implementado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, através da Seção de Arrecadação, por meio de adesão da pessoa física ou jurídica interessada, que firmará Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, sob sua exclusiva responsabilidade para o pagamento das parcelas.
Art. 3.º Para a obtenção dos benefícios previstos no Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM, o contribuinte deverá formalizar sua adesão até o dia 30 de junho de 2020.
Art. 4º A opção pelo REFISM sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e contribuições municipais;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bem como os tributos e as contribuições vencidas posteriormente ao parcelamento;
§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se, ao período em que a pessoa jurídica e física permanecer no REFISM.
Art. 5º O contribuinte optante pelo REFISM será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, quando:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do art. 4º;
II – inadimplência dos valores parcelados, por dois meses consecutivos, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFISM;
III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de debito correspondente a tributo ou contribuição abrangido por elo REFAZ e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
Parágrafo único. A exclusão da pessoa jurídica do REFISM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º Para os débitos objetos de ações judiciais, concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das respectivas despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz no despacho que ordenar a citação do devedor, incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido.
§ 1º Tratando-se de débito ajuizado, já assegurado o pagamento por penhora ou arresto de bens ou garantido o juízo de outra forma, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia até a total quitação.
§2º Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto.
Art. 7º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, será motivo para cancelamento automático do parcelamento e perda dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no art. 397 do Código Civil Brasileiro.
Art. 8º Os processos de execução fiscal em trâmite poderão ser suspensos até o cumprimento do parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 9º Caso haja débito tributário no imóvel, este somente poderá ser transferido para terceiros mediante o pagamento total da dívida.
Art. 10. Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a expedir o competente ato regulamentar para implementação desta lei, até mesmo para dilatar o prazo de adesão do contribuinte.
Art. 11. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 06 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal