Departamento de Atos e Publicações · 19 de fevereiro de 2020
LEI PM/Nº3.258/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.258/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI PM/Nº3.258/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Santa Vitória e autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Santa Vitória, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal no 9.712/1998 e com os Decretos Federais 5.741/2006; 7.216/2010 e 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.
Art. 2º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 3º. Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel, a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais, previstas em Decreto, para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 5º. É competente para gerir, fiscalizar e inspecionar o serviço de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União.
§ 2º. Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1º desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do município de Santa Vitória.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal baixará, em até (90) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, a regulamentação sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 1º. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I) a classificação dos estabelecimentos;
II) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III) as condições gerais dos estabelecimentos;
IV) a inspeção industrial e sanitária;
V) os padrões de identidade e qualidade;
VI) o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;
VII) a análise laboratorial;
VIII) a reinspeção industrial e sanitária;
IX) o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;
X) as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo
XI) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º Utilizar-se-á o Decreto Federal 9.013 de 29 de março de 2017, na ausência de regulamentação desta lei e, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.
§ 3º A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora
Art. 7º. Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como, em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Santa Vitória.
Art. 8º. As regulamentações, a serem baixadas, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 19 de fevereiro de 2.020
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal