Departamento de Atos e Publicações · 14 de abril de 2022
LEI PM/Nº 3.326/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.326/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a permissão de uso dos bens imóveis que especifica à Polícia Militar de Minas Gerais e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Município de Santa Vitória autorizado a conceder permissão de uso dos imóveis de matrícula n 23.145 e 23.146 do CRI local, de propriedade do Município de Santa Vitória, localizados no Distrito de Chaveslândia, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de consolidar as atividades de apoio ao policiamento e segurança do distrito de Chaveslândia, visando à manutenção de ostensivo da Polícia Militar de Minas Gerais no local, podendo ser utilizado para fins de moradia.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Santa Vitória, 14 de abril de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-