Departamento de Atos e Publicações · 4 de março de 2020
LEI PM/Nº 3.261/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.261/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
LEI PM/Nº 3.261/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
“Determina a instalação de portas ou grades nas fachadas externas de estabelecimentos bancários do município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos obrigados a instalar, nas fachadas externas, grades ou portas de ferro ou aço.
Parágrafo único. As portas ou grades dos estabelecimentos ficarão totalmente trancadas a partir das 22 horas até as 06 horas.
Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no artigo 1º, compreendem os bancos públicos e/ou privados, cooperativas de crédito e subagências.
Art. 3º Estipula-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que os estabelecimentos financeiros se adequem às disposições da presente Lei.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito, respectivamente, às seguintes penalidades:
I – advertência, onde será fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição regularize a situação;
II – multa em caso de persistir a infração após 30 dias da advertência fixada no inciso I, no valor de 01 (um) VBT;
Parágrafo único. Após o prazo de 60 (sessenta) dias, se não houver sido atendida a determinação fixada na presente Lei, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 04 de março de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal