Departamento de Atos e Publicações · 2 de julho de 2020
LEI PM/Nº3.270/2020, DE 1º DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.270/2020, DE 1º DE JULHO DE 2020
LEI PM/Nº3.270/2020, DE 1º DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e Suplementação ao CRÉDITO ESPECIAL autorizado pela Lei 3.265 de 23 de abril de 2020, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (Covid-19)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) ao orçamento vigente, para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) nas seguintes dotações:
Unidade: 02.10-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS
02.09.00.10.302. 0063.1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID19
3.1.90.04.00-Contrato por Tempo Determinado.............R$140.000,00
Fonte 161...................R$140.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo ............. R$100.000,00
Fonte 155...................R$100.000,00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente..........................R$100.000,00
Fonte 161...............R$100.000,00
Total da Ação ...............R$340.000,00
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o Crédito Especial, criado pela Lei 3265 de 23 de abril de 2020, no de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
Unidade: 02.12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS
02.12.00.08.244.0063.1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID19
3.3.90.32.00- Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...F.834.......................R$50.000,00
Fonte 161..................R$50.000,00
Total da Suplementação...............R$50.000,00
Art. 3º. Os recursos destinados a atender as despesas com relação a abertura crédito especial e suplementação previstos nos artigos 1º e 2º desta lei, serão aqueles decorrentes do excesso de arrecadação na fonte 161-Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19, no valor de até R$ R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e por anulação parcial na Fonte 155- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ) do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000, conforme:
02.09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09..10.301.0033.2070- - ATIVIDADES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..F.497................R$100.000,00
155- Transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde .......R$100.000,00
Total da Anulação.................R$100.000,00
Art. 4º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID-19 nas Unidades 09-Fundo Municipal de Saúde, Função 10- Saúde, Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Unidade 12- Fundo Municipal de Desenvolvimento Social –SMDS, Função 08 - Assistência Social, Subfunção 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA 63 - Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19,
AÇÃO 1120-Ações para enfrentamento a Pandemia COVID-19
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 1° de julho de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal