Departamento de Atos e Publicações · 24 de janeiro de 2024
LEI PM/Nº 3.408/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.408/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede recomposição das perdas salariais e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos a serem lotados nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição salarial no percentual de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) e reajuste no percentual de 2,69% (dois vírgula sessenta e nove por cento), totalizando 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento dos servidores a serem lotados nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória, previstos na Lei 3.322 de 07 de janeiro de 2022 e modificações posteriores.
Art. 2º. O percentual de 10% previsto no artigo 1º incidirá automaticamente sobre os valores constantes das tabelas que integram os anexos I e II da Lei 3.322 de 07 de janeiro de 2022 e modificações posteriores
Art. 3º. O parâmetro para a revisão ora concedida é o da legislação de alteração do salário mínimo do ano de 2022 de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), acrescido de reajuste no índice de 2,69% (dois vírgula sessenta e nove por cento).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória – MG, 18 de janeiro de 2024.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal