Departamento de Atos e Publicações · 31 de dezembro de 2019
LEI PM/Nº3.257/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.257/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.257/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.020”.
ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA,no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público,APROVAe eu, na condição de Prefeito Municipal,SANCIONOa seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I -o orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II -o orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2ºA Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$173.677.500,00 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I -R$156.139.020,00 (cento e cinquenta seis milhões,cento e trinta e nove mil e vinte reais), do Orçamento da Administração Direta;
II –17.538.480,00(dezessete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3ºA receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
DIRETA+INDIRETA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
156.139.020,00
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
156.139.020,00
RECEITA CORRENTE
156.225.120,00
Impostos eTaxas
20.960.392,73
Receita de contribuições
2.354.411,32
Receita patrimonial
268.550,53
Receita de serviços
380.500,00
Transferências correntes
132.227.115,42
Outras receitas correntes
34.150,00
RECEITAS DE CAPITAL
20.398.900,00
Operação de Crédito
19.899.400,00
Alienação de Bens
0,00
Transferência de Capital
499.500,00
(-) Dedução FUNDEB
-20.485.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17.538.480,00
Orgão :03 IPEMSA
RECEITAS CORRENTES
6.101.050,00
Receita de contribuições
2.688.930,00
Receita patrimonial
2.754.000,00
Outras Receitas Correntes
658.120,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
11.437.430,00
Total das Receitas (I+II)
173.677.500,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4ºA Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta éR$173.677.500,00 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I -R$156.139.020,00 (cento e cinquenta seis milhões,cento e trinta e nove mil e vinte reais), do Orçamento da Administração Direta;
II –17.538.480,00(dezessete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5ºA despesa do município seráfixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
156.139.020,00
Òrgão 01-Poder Legislativo
7.617.000,00
Despesas correntes
7.573.649,59
Despesas de capital
43.350,41
Òrgão 02- Poder Executivo
148.522.020,00
Despesas correntes
114.349.821,59
Despesas de capital
34.072.198,41
Reserva de Contigência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17.538.480,00
Orgão 03- IPEMSA
17.538.480,00
Despesas correntes
16.653.600,00
Despesas de capital
27.000,00
Reserva de contingência do RPPS
857.880,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
173.677.500,00
Despesas correntes
138.577.071,18
Despesas de capital
34.142.548,82
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
957.880,00
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
156.138.520,00
Òrgão 01-Poder Legislativo
7.617.000,00
Despesas correntes
7.573.649,59
Despesas de capital
43.350,41
Òrgão 02- Poder Executivo
148.521.520,00
Despesas correntes
114.349.321,59
Despesas de capital
34.072.198,41
Reserva de Contigência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17.538.480,00
Orgão 03- IPEMSA
17.538.480,00
Despesas correntes
16.653.600,00
Despesas de capital
27.000,00
Reserva de contingência do RPPS
857.880,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
173.677.000,00
Despesas correntes
138.576.571,18
Despesas de capital
34.142.548,82
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
957.880,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6ºA lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1.964, aabrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite12% (doze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º.A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º.A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º.Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º.Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7ºFica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normasestabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município
Art. 8ºFica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2020, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º.Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10.Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I -receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II -distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III-quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV–Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 31 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Documento na íntegra no endereço eletrônico: www.santavitoria.mg.gov.br/legislação