Departamento de Atos e Publicações · 14 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº3.232/2019,DE 13 DE AGOSTO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº3.232/2019,DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº3.232/2019,DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar 2.519 de 05 de julho de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º As atividadesexercidas pelos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória compreendem as funções de docência, de suporte pedagógico e técnicas no âmbito das unidades escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, nas seguintes carreiras:
I – Professor;
II – Especialista da Educação;
III - Técnico da Educação;
IV – Instrutor de Informática;
V – Auxiliar de Educação Infantil;
VI – Auxiliar de Apoio à Educação;
VII – Nutricionista Educacional;
VIII – Administrador em Inclusão Digital;
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º O Quadro de Pessoal do Magistério no Município de Santa Vitória é estruturada pelos seguintes cargos:
I – Professor (1P1), (1P1/AA), (1P1/AEE), (2P2);
II – Especialista da Educação (EE);
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8.º O Quadro de Pessoal Administrativo da Educação do Município de Santa Vitória é composto de:
I – Técnico da Educação (TCE);
II – Instrutor de Informática (II);
III – Auxiliar de Educação Infantil (AEI);
IV – Auxiliar de Apoio à Educação (AAE);
V -Nutricionista Educacional (NE);
VI – Administrador em Inclusão Digital (ADI);
Art. 4º O artigo 10 da Lei Municipal n.º2.519/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10. O Quadro Pessoal dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória será composto pelos cargos de provimento efetivo, conforme requisitos de escolaridade, carga horária, número de vagas e vencimento básico, nos termos do Anexo I, Tabelas I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos das carreiras dos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória sãodiscriminados no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011 passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e compõe o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, contendo as Tabelas I, II e III.
Art. 6º O Anexo II da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011 que contém o Quadro de Cargos em Comissão dos Servidores da Educação permanece inalterado.
Art. 7º O Anexo III da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreiras do Magistério Municipal, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e passa a conter a Tabela de Vencimentos das Carreiras da Educação do Município de Santa Vitória, Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 8º O Anexo IV da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreira de Servidor Técnico, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e doravante conterá as Atribuições dos Cargos das Carreiras dos Servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória.
Art. 9º O Anexo V da Lei Municipal 2.519 de 05 de julho de 2011, que continha o Quadro de Servidores da Educação – Carreiras do Pessoal Administrativo, passa a vigorar com a redação dada por esta Lei e doravante conterá a Tabela de Vacância dos Cargos.
Art. 10.Fica revogado o Anexo VI – Quadro de Servidores da Educação – Carreiras de Servidor do cargo Técnico Superior, o qual havia sido acrescentado na Lei Municipal 2.519/2011 pela Lei 2.589 de 30 de dezembro de 2011.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 13 de agosto de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
TABELA I
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA ADMINISTRATIVA
Carga Horária – 30 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo
Vencimento Básico
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO
Nível médio ou técnico.
Secretário Executivo, Auxiliar de biblioteca, Almoxarifado, Técnico Contábil.
70
III
R$1.548,28
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
Ensino Médio completo
Instrutor de aula de informática e apoio a sala PROINFO.
16
II
R$1.450,64
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Ensino Médio Completo na Modalidade Normal ou Curso Normal em Nível Médio Professor de Educação Infantil ou Curso de Pedagogiacom Especialização em Educação Infantil
Recepcionar, cuidar, interagir com as crianças.
Auxiliar do Professorregente de turma em suas atividades diárias
120
II
R$1.450,64
AUXILIAR DE APOIO
À EDUCAÇÃO
Ensino Fundamental completo
- prestação de serviços gerais (operário, merendeira, faxineira)
- cuidador e orientador da higiene pessoaldos alunos, bem como da alimentação de crianças com deficiência que necessitam de acompanhamento
180
I
R$1.023,94
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL
Superior em Nutrição
Nutricionista nas unidades escolares
02
VII
R$2.250,00
ADMINISTRADOR EM INCLUSÃO DIGITAL
Superior em Analise de Sistemas/Tecnólogo em processamento de Dados/Engenharia da Computação e ou Ciência da Computação.
Administrador de inclusão digital, suporte e manutenção as Unidades escolares, capacitações de profissionais em inclusão digital.
02
VII
R$2.250,00
TABELA II
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
Carga Horária – 24 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de Cargos
Símbolo
Vencimento Básico
Professor 2 P2
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
102
V
R$1.713,52
Professor 1 P1
Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental
140
IV
R$1.553,91
Professor 1 P1 – Educação Física
Licenciatura Plena em Educação Física
Docência em área Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental
12
IV
R$1.553,91
Professor- Sala Recurso
Licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescida de Formação especializada em :
Licenciatura plena em Educação Especial; ou
Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou
Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD.
- Docência em sala de recursos, preferencialmente nocontraturnode escolarização para complementar o atendimento educacional comum do aluno que apresentedeficiências outranstornos globais do desenvolvimento matriculados em escolas que promovam a educação básica, em qualquer dos níveis de ensino.
10
IV
R$1.553,91
Professor-Guia Intérprete
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada:
Licenciatura plena em Educação Especial; ou
Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou
Curso em Surdocegueira de, no mínimo, 40 horas e – Curso de Libras de, no mínimo, 180 horas e – Curso de Sistema Braille, de Orientação e Mobilidade e de Baixa Visão, perfazendo, no mínimo, uma carga horária total de 120 horas.
Docência na função de guiaintérprete para intermediar a comunicação dos alunos cegos e/ousurdocegos no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensívelpara assegurar-lheso acesso inclusivo aos ambientes da escola. Esse profissional pode atender de 1 a 3 alunos em uma mesma turma.
05
IV
R$1.553,91
Professor-Intérprete de Libras
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoacrescida de Formação Especializada:
Licenciatura plena em Educação Especial; ou
Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou
Certificação de proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS/Língua Portuguesa-PROLIBRAS ou Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas em LIBRAS.
Docência na função de intérprete de Libras, para estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de Língua de Sinais (Língua Brasileira de Sinais) – e os de Língua Oral – (Língua Portuguesa) no contexto escolar, traduzindo/interpretando as aulas, com o objetivo de assegurar o acesso dos surdos à educação.
05
IV
R$1.553,91
Professor AEE– Apoio
Licenciatura em qualquer área do conhecimentoAcrescidade Formação Especializada:
Licenciatura plena em Educação Especial; ou
Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva; ou
Curso de aperfeiçoamento ou atualização – 01 a 06 cursos em cujo currículo conste, em cada, no mínimo 120 horas de conteúdos das áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD.
Docência em apoio pedagógicoao aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e (ou) transtornos globais do desenvolvimento, numa prática pedagógica integrada a do professor regente na sala de aula, visando favorecer o acesso do aluno ao currículo, à comunicação, por meio de adequação de material didático-pedagógico, utilização de estratégias e recursos tecnológicos.
30
IV
R$1.553,91
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Gestão.
Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino.
25
VI
R$ 2.357,25
TABELA III
QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DO PROFESSOR - 2 P2
(6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental)
Carga Horária – 24 horas semanais
Cargo
Escolaridade
Funções
Nº de vagas
Símbolo Vencimento
Vencimento Básico
Professor 2 P2 Português
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
19
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Matemática
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
19
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Geografia
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
09
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Ciências
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
14
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Educação Física
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
15
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Inglês
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
06
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 História
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
12
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Artes
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
04
V
R$1.713,52
Professor 2 P2 Educação Religiosa
Licenciatura Plena
Docência em áreas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental
04
V
R$1.713,52