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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 16 de setembro de 2026

RETIFICAÇÃO DA LEI PM Nº 3.524/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

RETIFICAÇÃO DA LEI PM Nº 3.524/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Fica retificada, por erro material de transcrição, a publicação da Lei PM nº 3.524/2026, de 22 de junho de 2026, exclusivamente quanto à Natureza da Despesa constante do art. 2º.

Onde se lê:

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Leia-se:

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei PM nº 3.524/2026, de 22 de junho de 2026.

Santa Vitória/MG, 15 de setembro de 2026.

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4361, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 7531D1D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.