Departamento de Atos e Publicações · 26 de julho de 2023
LEI PM/Nº 3.379/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.379/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei Municipal PM/Nº 2.954/2014, que “dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, na forma que especifica e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.954, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as alterações introduzidas por meio desta lei.
Art. 2º. O caput do art. 5º da Lei Municipal 2.954, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas:
Art. 3º. Em razão da alteração introduzida por esta lei, todos os dispositivos que limitem o percentual de consignações facultativas passam a ser de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 26 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-