Departamento de Atos e Publicações · 9 de novembro de 2018
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2018, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:
Período
Alíquota Suplementar
2019
22,00%
2020
25,50%
2021
29,00%
2022
32,50%
2023
36,00%
2024
39,50%
2025
43,00%
2026
46,50%
2027
50,00%
2028
53,50%
2029
57,00%
2030
60,50%
2031
61,23%
2032
61,23%
2033
61,23%
2034
61,23%
2035
61,24%
2036
61,24%
2037
61,24%
2038
61,24%
2039
61,24%
2040
61,24%
2041
61,24%
2042
61,25%
Art. 3°. O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de novembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal