Departamento de Atos e Publicações · 4 de novembro de 2019
LEI PM/Nº 3.241/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.241/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.241/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB de Interesse Social (REURB-S) e REURB de Interesse Específico (REURB-E) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e define a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o seu Órgão Executor e fixa os critérios para o reconhecimento da legitimação fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Especial (REURB-E), em cumprimento à Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
TÍTULO I
DO FUNDO E DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar as receitas destinadas a programas habitacionais direcionados a grupos familiares com menor renda, constituídos na forma descrita nos §§ 3º e 4º do artigo 226 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa lei entende-se como menor renda, a renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 3º O FMHIS poderá ser constituído por:
I - dotações consignadas no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes da União e do Estado;
III - receitas oriundas de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados pelo FMHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de construção, saneamento e infra-estrutura em áreas destinadas a projetos de habitação de interesse social;
V - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações com recursos do FMHIS;
VII - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
VIII - outros recursos que vierem a ser destinados.
Parágrafo único. As receitas definidas nos incisos V e VI do Art. 3º desta lei serão depositadas e movimentadas em conta bancaria específica.
Art. 4º O FMHIS é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão executor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção II
DO ÓRGÃO GESTOR DO FMHIS
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem como órgão gestor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei PM/Nº 3.198/2018, a quem compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a alocação de recursos do FMHIS para atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei;
II - deliberar sobre planos e projetos de habitação de interesse social e as metas anuais e plurianuais de atendimento;
III - deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
Parágrafo único. As diretrizes e os critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais daquela natureza.
Art. 6º As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do Município.
Seção III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 7º Os recursos do FMHIS serão destinados a investimentos, subsídios e ações vinculadas aos programas de Habitação de Interesse Social que contemplem:
I - aquisição, construção, ampliação, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais e ou conjuntos habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - promover a urbanização de lotes para fins habitacionais;
III - implantação de equipamentos comunitários em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares no âmbito dos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - concessão de subsídios visando a redução do preço final dos bens vendidos;
VIII - prestação de garantia e assunção de ônus financeiros em operações referentes aos programas habitacionais, após autorização legal específica;
IX - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
§ 1º Os Empreendimentos em Habitação de Interesse Social utilizarão prioritariamente terrenos de propriedade do Poder Público Municipal em loteamentos já aprovados.
§ 2º Será admitida a aquisição de áreas e/ou loteamentos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SEU ORGÃO EXECUTOR
Art. 8º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, executará a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - coordenar as ações relativas à implementação dos Programas Habitacionais de interesse social no Município;
II - ampliar a oferta de moradia destinada prioritariamente à população de menor renda;
III - estabelecer as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação de Políticas e Programas Habitacionais do Município, observadas as deliberações do Conselho do FMHIS;
IV - decidir sobre a alocação de recursos do FMHIS;
V- manter cadastro atualizado de famílias atendidas e a serem atendidas pelo FMHIS;
VI - obedecer às leis municipais do plano diretor, do parcelamento, do uso e ocupação do solo urbano, considerando-se as particularidades dos empreendimentos habitacionais de interesse social;
VII- administrar os bens e recursos destinados ao FMHIS;
VIII - acompanhar os processos de licitação e contratação necessários a implementação dos empreendimentos destinados aos programas habitacionais;
IX - ordenar despesas que digam respeito aos recursos do FMHIS assinando requisições e empenhos, com observância desta Lei e de seu regimento;
X - elaborar proposta de regimento interno do Conselho do FMHIS;
XI- promover, controlar e superintender estudos, projetos e pesquisas necessários ao atendimento dos objetivos do FMHIS, inclusive requisitar a colaboração técnica dos demais órgãos do Município;
XII - estabelecer mecanismos de execução de obras e serviços;
XIII - submeter à apreciação do Conselho do FMHIS as contas relativas aos recursos vinculados àquele fundo, bem como os relatórios gerenciais periódicos, detalhando a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIV - apresentar ao Prefeito, até o último dia do mês de abril de cada ano, o balanço geral e o relatório do Conselho de que trata o inciso acima, referente ao exercício anterior;
XV - inscrever, selecionar e classificar previamente as famílias interessadas nos programas a serem desenvolvidos;
XVI - celebrar contratos com os mutuários selecionados em conformidade com a legislação pertinente;
XVII - manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos que digam respeito às operações de que tratam a presente lei, inclusive contratos celebrados com mutuários, livros legais, fiscais e contábeis;
XVIII - propor atos normativos que tratem de questões relativas à política habitacional do município;
XIX - promover e intervir na celebração de convênios, contratos de qualquer natureza e acordos com entidades públicas e privadas, visando à realização dos objetivos do FMHIS.
Art.10. Os terrenos destinados a programas sociais de habitação não poderão possuir área superior a 320m².
Parágrafo único. A área doada poderá ser superior à descrita no caput deste artigo, nas hipóteses em que os terrenos forem localizados em bairros antigos, onde à época do loteamento foram desmembrados em áreas maiores que as previstas na Lei Municipal 3.139/2016, notadamente quando existir no local residência construída, em razão de documento de posse anterior a esta Lei, limitada a área em qualquer caso a 600m2.
Capítulo III
DOS BENEFICIÁRIOS DO FMHIS
Art. 11. Para a inscrição nos programas habitacionais implementados pelo Município de Santa Vitória ou em parceria com este, os proponentes deverão respeitar as seguintes condições obrigatórias:
I - não possuir imóvel construído, urbano ou rural, ou não ser proprietário de terreno não construído, na zona urbana ou rural, ressalvado o direito deste último ao financiamento da construção e ou do material de construção;
II - não ter imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação;
III - renda familiar limitada a 04(quatro) salários mínimos, ressalvados os programas habitacionais que não são subsidiados pelo FMHIS - Fundo Municipal de Interesse Social;
IV - não ter sido a pessoa beneficiada pelo Município ou pelo Sistema Financeiro de Habitação, com moradia ou terreno, ainda que não o possua mais;
V - o primeiro titular deverá residir e ter domicílio eleitoral no Município de Santa Vitória, há pelo menos 3 (três) anos consecutivos.
Art. 12. A comprovação das condições para atendimento será feita pelos inscritos, com os seguintes documentos:
I - Título eleitoral e os comprovantes de votação da última eleição;
II -Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
III - Comprovante de residência / contrato de locação;
IV - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Prefeitura Municipal de Santa Vitória ou qualquer outro documento hábil, desde que existente há mais de 3 (três) anos;
V - Certidão de casamento ou declaração de união estável;
VI - Declaração de próprio punho dos interessados, sob as penas da lei;
VII - Certidão negativa de propriedade de imóvel fornecida pelo Cartório de Registro de imóveis.
§1º As pessoas casadas ou que mantenham união estável deverão apresentar o documento previsto no inciso VII, também em nome de seus respectivos cônjuges ou companheiros.
§ 2º Nos empreendimentos realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal ou outras instituições de fomento, por meio do sistema de credenciamento, serão verificados para contemplação apenas os requisitos exigidos pelo ente parceiro.
§ 3º Será destinado apenas um imóvel por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar.
§ 4º A família que apresentar dados falsos terá sua inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel, após a constatação da irregularidade, o que poderá ocorrer em qualquer tempo.
§ 5º Em caso de dissolução de união estável ou de sociedade conjugal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao imóvel o cônjuge ou companheiro que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ressalvados os casos em que houver determinação judicial em sentido contrário.
§ 6º Os critérios das regularizações fundiárias de interesse social, oriundos ou não de decisão judicial, serão estabelecidos em leis específicas.
Capítulo IV
DOS PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS NÃO CONSOLIDADAS
Art. 13. Para efeitos deste capítulo considera-se área não consolidada a área de terreno público isolado ou de condomínios ou conjuntos habitacionais públicos não ocupados, que serão objeto de implantação de projeto de habitação de interesse social.
Art. 14. Os projetos de habitação de interesse social, poderão ser implementados mediante o desenvolvimento das seguintes ações:
I – construção de moradia em terreno já pertencente ao inscrito no programa;
II – concessão de direito real de moradia em lotes urbanizados;
III – doação de materiais de construção;
IV – realização de reforma ou ampliação de edificação em estado precário;
V – doação ou concessão de direito real de uso em terrenos isolados, condomínios ou conjuntos habitacionais verticais ou horizontais;
VI - outorga de área pública a particulares para empreendimentos habitacionais de interesse social, mediante credenciamento;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho gestor do Fundo Municipal de Interesse Social;
VIII - regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo Único. As moradias construídas através do Programa Habitacional deverão conter, no mínimo, um banheiro, um dormitório e uma cozinha e serem ligados ao sistema de energia elétrica e a rede de água e esgoto.
Art. 15. A seleção dos candidatos ao Programa será realizada por órgão próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encarregada da seleção de pessoas para ingresso nos programas sociais.
Art. 16. A cada programa a ser desenvolvido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social convocará os inscritos, consultando-os sobre o seu interesse em aderir ao respectivo programa, priorizando idosos, portadores de necessidades especiais, qualquer dos pais que viva com sua prole e pelo critério de antiguidade da inscrição no programa.
Art. 17. A ocupação das unidades habitacionais pelos candidatos já selecionados para conjuntos habitacionais ou condomínios verticais, quanto à sua localização, quadra, lote, andar e numeração será definida mediante sorteio público, cujos critérios serão estabelecidos através de regulamentos.
Art. 18. Nos contratos cuja finalidade seja a alienação de imóvel por meio de programas habitacionais de que trata esta Lei constará cláusula de proibição de venda, transferência, cessão, locação ou qualquer outra forma de destinação diversa da moradia, nos termos efetivamente contratados.
§1º O descumprimento por parte do beneficiário do disposto neste artigo acarretará, após notificação da parte interessada, a rescisão do instrumento de alienação e, por conseguinte, disponibilização do imóvel para outro beneficiário.
§2º As restrições de que trata o caput deste artigo, com inclusão da cláusula de inalienabilidade, cessarão, a qualquer tempo, desde que do imóvel não conste débito, nos seguintes casos:
I - determinação judicial no sentido de que se promova a alienação de imóvel e/ou direitos, principalmente, nos casos de decisões proferidas em sede de inventário, arrolamento, divórcio e dissolução de união estável ou de sociedade de fato;
II - nos casos de divórcio, de dissolução de união estável, dissolução de sociedade de fato e inventário post mortem efetivados extrajudicialmente, mediante apresentação da escritura lavrada em notas de tabelião;
III - ocupação indevida dos lotes por erro de marcação ou de documentação.
§ 3º As restrições de que trata o caput deste artigo, com inclusão da cláusula de inalienabilidade, vigorarão a partir do momento da celebração do negócio jurídico e serão cessadas a partir do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - quitação integral das parcelas relativas ao imóvel, a qual poderá ocorrer a qualquer tempo dentro da vigência contratual e;
II - decurso temporal de 05 (cinco) anos, contados da celebração do negócio jurídico.
§4º Em caso de falecimento do beneficiário, é facultado aos herdeiros e sucessores substituírem o de cujus em direitos e obrigações do negócio jurídico.
Art. 19. As negociações realizadas no âmbito dos programas habitacionais levados a efeito pelo município poderão ser formalizadas através dos seguintes instrumentos:
I - termo de concessão de direito real de uso;
II - contrato de posse precária;
III - escritura pública;
IV - contratos de locação;
V - cessão de posse.
Art. 20. O Prefeito Municipal será o agente autorizado e investido de plena representatividade para os seguintes atos:
I - outorga de escrituras definitivas;
II- determinar a fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nos documentos de posse.
§ 1º Nos casos referidos no inciso I deste artigo, a outorga de escritura definitiva somente será liberada após a construção do imóvel e a fixação de residência por parte do donatário.
§2º No caso de descumprimento do disposto no inciso II, deste artigo, determinar a imediata instauração de processo administrativo com a finalidade de reversão dos imóveis em questão.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá fornecer anualmente ao Gabinete do Prefeito uma relação sobre os projetos habitacionais desenvolvidos, com as respectivas despesas relativas aos imóveis ou materiais de construção.
Art. 22. O Prefeito Municipal determinará às Secretarias Municipais afins e demais órgãos da Administração Direta e Indireta que prestem à Secretaria de Desenvolvimento Social, o necessário apoio para o cumprimento desta Lei.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Capítulo I
DOS PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Art. 23. Para efeitos desta lei considera-se área consolidada a área de terreno público isolado, condomínio ou conjunto habitacional público que até a data de 22 de dezembro de 2016 já tenha sido objeto de ocupação e esteja sendo utilizada pelo beneficiário, para fins habitacionais, comerciais ou industriais, nos termos da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 24. As áreas consolidadas abrangem as situações onde não foi realizada a titulação do ocupante na forma legal, mediante transferência no registro imobiliário, sendo identificada nas seguintes situações:
I – contratos de posse precária, concessão de direito real de uso ou similares celebrados com o Município, desde que comprovada existência de benfeitorias;
II – contratos de compra e venda originários de contratos de posse precária, desde que comprovada a existência das benfeitorias;
III – venda de terrenos públicos que tenham sido efetivadas por hasta pública e ainda não devidamente escriturados ou registrados, independentemente da existência de benfeitorias, mas cuja posse permaneça com o titular ou tenha sido transferida pelo comprador originário;
IV – posse mansa e pacífica decorrente de efetiva ocupação contínua e ininterrupta para fins de moradia própria e ou da família, ou comercial, onde o ocupante não detenha a documentação citada nos incisos anteriores, devendo a comprovação da situação de posse ser realizada nos termos desta Lei.
Art.25. As situações descritas neste artigo serão comprovadas em procedimento próprio denominado Legitimação Fundiária a ser realizado por Comissão de Regularização Fundiária devidamente designada para este fim, garantido recurso da decisão final da Comissão, respectivamente ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social criado pela Lei 3.198/2018 e ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será formada por 03 servidores públicos a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo obrigatório que 02 destes servidores sejam integrantes do quadro efetivo.
Art. 26. As áreas consolidadas de que trata este capítulo não poderão ter área superior a 600m2, sendo admitida a existência de regulamentação do terreno com testada inferior à legal, em razão da consolidação da situação pelo decurso do tempo.
Parágrafo único. A limitação de área de que trata este artigo não alcança a aquisição por hasta pública de que trata o inciso III do artigo 24.
Art. 27. Em caso de óbito do ocupante do imóvel, a posse poderá ser deferida aos herdeiros legais, mediante apresentação da documentação pertinente comprobatória da existência do vínculo e outras que o Poder Público julgar convenientes, dispensada neste caso a prova da inexistência de titularidade de outros imóveis pelo herdeiro.
Art. 28. Após o término do procedimento de Legitimação Fundiária, o Poder Público expedirá o documento denominando Certidão de Regularização Fundiária – CRF, o qual conterá os dados do beneficiário e da propriedade e se constituirá em título hábil para registro no Cartório competente.
Art.29. Para fins de Reurb, poderão ser dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma do artigo 11, § 1º da Lei 13.465/2017.
Capítulo II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art.30. A realização da REURB em área que não detenha infraestrutura, ficará condicionada à implementação de Projeto de Regularização Fundiária pelo Município, nos termos do disposto na Lei 13.465/2017.
Parágrafo único. Na Reurb – E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
Art.31. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de re-assentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situações de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 32. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e realocação de edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias.
§1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário.
§2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§4º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Capítulo III
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS POR PESSOAS DE BAIXA RENDA – REURB-S
Art.33. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade a ser conferido pelo Município de Santa Vitória – MG, exclusivamente no âmbito da REURB-S, àquele que detiver em área pública sua unidade imobiliária com destinação urbana, integrante do núcleo urbano informal ou de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§1º Considera-se núcleo urbano informal, nos termos da Lei 13.465/2017, aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implementação ou regularização.
§2º Considera-se núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei 13.465/2017, aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.
Art. 34. O procedimento administrativo de Legitimação Fundiária será iniciado pelo próprio beneficiário, o qual deverá comprovar seu enquadramento nas situações previstas nesta Lei.
Art. 35. O Procedimento Administrativo de Legitimação Fundiária será processado perante a Comissão de Regularização Fundiária e será devidamente autuado e numerado, com identificação do beneficiário e conterá os seguintes documentos:
I – Requerimento de Legitimação Fundiária apresentado pelo legitimado, possuidor do imóvel, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei;
II – Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;
III – Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;
IV – Matrícula atualizada do imóvel;
V- Documentação que comprove a posse e uso do imóvel urbano;
VI – Cadastro socioeconômico na forma do Anexo II desta Lei, o qual deverá ser preenchido por servidor integrante da Comissão de Regularização Fundiária ou outro servidor designado para dar suporte aos trabalhos da Comissão;
VII - Declaração, nos termos da Minuta Constante no Anexo III, atestando não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; bem como que não é concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
VIII - Certidão negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local em nome do (a) Requerente, seu cônjuge ou companheiro (a);
IX – Declaração de benfeitorias na forma do Anexo IV;
X – Relatório de Espelho de Cálculo do Imóvel emitido pelo Município;
XI – Listagem com o nome e identificação de todos os ocupantes do imóvel, a ser informada em campo próprio do Anexo II;
XII – Comprovação de renda mínima inferior a 05 (cinco) salários mínimos;
Parágrafo único. Para fins do inciso V poderão ser utilizados documentos como lançamento de IPTU, taxa de água e esgoto, conta de energia, telefone, dentre outras; contratos ou termos de posse precária; concessão de direito real de uso; cessão de uso; contrato de comodato; contratos de compra e venda, recibos de compra e venda, termos de doação; documentos comprobatórios de aquisição por meio de hasta pública; dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens ocupados, dispensado prazo mínimo no caso de se comprovar a compra e venda do imóvel;
Capítulo IV
DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PERTENCENTES AO NÚCLEO URBANO INFORMAL– REURB-E
Art. 36. Os proprietários de terrenos, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais até a data de 22 de dezembro de 2016, cujas unidades imobiliárias tenham área inferior à fração mínima de parcelamento constante da Lei 5.868/1972, poderão proceder com o Requerimento de Instauração de Reurb-E (Regularização Urbana Específica) junto à Comissão de Regularização Fundiária.
Art. 37. O Procedimento Administrativo de Legitimação Fundiária será devidamente autuado e devidamente numerado, com identificação do ocupante/beneficiário e conterá os seguintes documentos:
I - Requerimento administrativo apresentado pelo proprietário, loteador, incorporador ou comerciante conforme modelo constante no Anexo V desta Lei;
II – Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;
III – Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;
IV – Matrícula atualizada do imóvel;
V – Escritura Pública ou Contrato Particular indicando o possuidor e sua parcela de propriedade no imóvel;
VI – Declaração de benfeitorias na forma do Anexo IV;
§ 1º Tratando-se de requerimento apresentado pelo loteador ou incorporador, deverá vir acompanhado de Memorial Descritivo das unidades imobiliárias e do projeto de regularização fundiária e projeto urbanístico.
§ 2º Tratando-se de requerimento de regularização fundiária de imóvel urbano com finalidade não residencial, o requerente deverá apresentar justificativa e comprovar o uso efetivo do bem na atividade comercial ou industrial indicada e o interesse da ocupação, devendo o processo ser objeto de parecer técnico e decisão da autoridade competente.
Capítulo V
DO PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 38. Apresentado o requerimento pelo interessado (capítulos III e IV deste título), com toda a documentação comprobatória, o procedimento será encaminhado para o Presidente da Comissão de Regularização Fundiária, o qual designará vistoria no imóvel objeto do pedido, emitindo laudo comprobatório de que o imóvel encontra-se edificado e de que está ocupado pelas pessoas indicadas no Requerimento.
Parágrafo único. As disposições do caput não se aplicam aos requerimentos da Reurb-E tratado no capítulo IV desta Lei.
Art. 39. Posteriormente à emissão do laudo, o procedimento será remetido ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal, para fins de se proceder com a verificação das informações prestadas pelo requerente da regularização fundiária com o banco de dados municipal.
§ 1º Em caso de divergência, o setor de cadastro emitirá certidão informando à Comissão de Regularização Fundiária os dados do usuário cadastrado no banco de dados da Prefeitura Municipal, na forma do Anexo VI.
§ 2º Da constatação da duplicidade deverão ser notificados o requerente e a pessoa cujo nome esteja cadastrado para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar sobre a real ocupação do imóvel.
§ 3º Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á como legítimo possuidor o subscritor do Requerimento.
§ 4º Havendo manifestação e discordância quanto a quem seja o legítimo proprietário, a Comissão realizará a instrução do feito, na forma do artigo 44 e seguintes.
Art. 40. O Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 1º A notificação será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§ 2º A ausência de manifestação dos confinantes e terceiros interessados será interpretada como concordância com a Reurb.
Art. 41. A notificação da Reurb poderá ser feita por Edital com prazo de 30 dias:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
Parágrafo único. O Edital deverá conter, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada.
Art. 42. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito junto ao Serviço Registral Imobiliário local, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
Art. 43. O requerimento de instauração da Reurb ou a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
Art. 44. Caso a documentação juntada ao processo não seja considerada suficiente para comprovação da posse, a Comissão poderá complementar a instrução do procedimento com a colheita de prova testemunhal, designado dia e horário para a oitiva e intimando-se pessoalmente o requerente, demais interessados e as testemunhas, de tudo lavrando-se a respectiva ata e reduzindo a termo os depoimentos.
§ 1º A intimações serão realizadas com no mínimo 24 horas de antecedência da data designada para a instrução.
§ 2º Poderão ser ouvidas até três testemunhas para cada parte interessada.
Art. 45. Ultrapassadas as diligências acima especificadas, a Comissão de Regularização Fundiária saneará o processo, procedendo-se a eventuais diligências necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos legais, bem como emitirá parecer técnico sobre o pedido de regularização.
Art. 46. Instruído o procedimento e emitido o parecer técnico, o processo será remetido ao Departamento Jurídico para emissão de parecer opinativo acerca da legalidade do procedimento e, posteriormente, remetido para decisão da autoridade competente.
Art. 47. Em caso de indeferimento do pedido de regularização fundiária a Comissão de Regularização Fundiária remeterá cópia da decisão ao possuidor, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso administrativo, contendo eventual documentação que comprove o cumprimento dos requisitos legais, juntamente com as razões de reforma da decisão.
Parágrafo Único. Recebido o recurso o processo será encaminhado para a Comissão de Regularização Fundiária, a qual poderá:
I – reconsiderar a decisão anterior;
II – manter a decisão e encaminhá-la ao Prefeito Municipal, que poderá manter a decisão ou reformá-la.
Art. 48. Sendo favorável a decisão da autoridade competente, deverá ser expedida pelo Poder Público a Certidão de Regularidade Fundiária – CRF, a qual será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para o seu registro, como forma de aquisição de propriedade; sendo desfavorável, o processo será arquivado.
Art. 49. A Comissão de Regularização Fundiária realizará todos os atos necessários para o estrito cumprimento do disposto na legislação aplicável à regularização fundiária.
Capítulo VI
DA COMPRA E VENDA DE ÁREAS PERTENCENTES AO NÚCLEO URBANO INFORMAL– REURB-E
Art. 50. Os imóveis públicos que tenham sido objeto de contrato de posse precária, instrumento similar formalizado entre a Administração Pública e o particular ou que tenham sido ocupados sem autorização formal, mas cujas benfeitorias tenham sido iniciadas e não concluídas até a data de 22 de dezembro de 2016, poderão ser adquiridos pelos possuidores mediante a realização de compra e venda.
Art. 51. A aquisição de direitos reais pelo possuidor ficará condicionada ao pagamento de justo valor da unidade imobiliária a ser regularizada, mediante avaliação a ser realizada por uma Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, a qual emitirá Laudo de Avaliação.
§1º Na realização da avaliação, a Comissão não poderá atribuir valor inferior ao valor instituído para fins de recolhimento do IPTU.
§2º As benfeitorias e acessões porventura existentes no imóvel, bem como a valorização decorrente da implantação dessas benfeitorias e acessões não serão consideradas para efeito da avaliação.
Art. 52. O possuidor será notificado do valor da avaliação e poderá optar pela aquisição do imóvel, que poderá ser pago em uma única vez ou de forma parcelada.
§1º O pagamento em parcela única será realizado mediante emissão de Documento de Arrecadação Municipal emitido para esta finalidade.
§2º Em caso de parcelamento, as parcelas ficam limitadas a 120 meses, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do imóvel, limitado este valor em qualquer caso à quantia de R$50,00.
§3º Em caso de parcelamento, o Município fará a emissão de carnê contendo as parcelas, valor, individualização do imóvel e demais dados que se fizerem necessários.
§4º Os termos da compra e venda serão formalizados através de contrato de compra e venda realizado entre o Município de Santa Vitória e o adquirente, sendo que a outorga da escritura definitiva ficará condicionada ao pagamento efetivo de todas as parcelas.
§5º A notificação de que trata o caput conterá:
I – Indicação do possuidor;
II – Indicação da área objeto da compra e venda;
III – Valor da avaliação realizada;
IV – Valor da parcela única e prazo de pagamento;
V – Valor das parcelas em caso de compra parcelada e os prazos de pagamento;
VI – prazo para exercício da opção de compra;
VII – advertência de que o não exercício da opção de compra no prazo estabelecido implicará na reversão da posse do imóvel ao Poder Público, independentemente de nova notificação.
Art. 53. O possuidor que, sendo cientificado da avaliação não optar pela realização da compra no prazo de 90 (noventa) dias, perderá o direito de adquirir o imóvel, sendo rescindido eventual documentação relativa à posse par todos os fins de direito, ficando revertida a posse do terreno ao Poder Público para todos os fins de direito, independente de nova notificação.
Art. 54. O possuidor que detenha imóvel nestas condições, poderá dirigir Requerimento de Compra e Venda, constando a intenção de compra do imóvel, solicitando a realização da avaliação, caso esta ainda não tenha sido realizada, na forma do Anexo VII.
Parágrafo único. O Requerimento será dirigido ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal e deverá estar acompanhado do título que legitima a detenção do requerente ou de outros documentos comprobatórios da posse, com apresentação de justificativa quanto a não conclusão das benfeitorias no imóvel.
Art. 55. Os sucessores, a qualquer título, do possuidor constante do documento que legitima a posse, poderão requerer a compra e venda, provando a sua qualidade.
Art. 56. Aplicam-se subsidiariamente ao Título II da presente Lei, as normas da Lei 13.465/2017.
Art.57. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art.58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 04 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB - S
Eu, ___________, brasileiro (a), estado civil _______, profissão ________, inscrito no CPF/MF sob o n. _______, portador da CI/RG _______, SSP_____, venho requerer, nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a abertura de procedimento de regularização fundiária no imóvel situado na ___________, Matrícula ________ do CRI local, o qual vem sendo ocupado por mim e minha família desde _____________, tendo sido edificada nossa residência no local em ____________.
Na oportunidade, informo que os integrantes do meu núcleo familiar, ocupantes do imóvel que proponho pedido de regularização são:
__________ - vínculo: _________;
_____________ - vínculo: _____________;
____________ - vínculo: ______________;
____________ - vínculo: ______________;
Santa Vitória – MG _______ de __________ de ________
__________________
Requerente
ANEXO II
CADASTRO SOCIOECONÔMICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
I - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Rua: ____________, Nº_______
Bairro: ______________Lote: _________ Quadra: ______ Matrícula ______ do CRI do cartório de Santa Vitória – MG.
II - DADOS PESSOAIS (ANEXAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS)
Nome do Titular: ________________
Endereço atual: Rua/Av.:____________ Nº _____Bairro: ___________Município:_________ UF:______ CEP: _________
Telefone para contato: ______________ Telefone Celular: ________________
Identidade:___________ Data da Expedição: ______________
Órgão Expedidor:_______ UF: _______CPF: ______________
Título de Eleitor nº:_______ Zona:______ Seção:______
Data de Nascimento: ________Idade: ____Sexo: ( )M ( )F
Chefe de Família: ( ) SIM ( ) NÃO
Nacionalidade: ( ) 1. Brasileiro(a) / 2. Brasileiro(a) Naturalizado(a) / 3. Estrangeiro(a)
Naturalidade: ____________UF: ______ Instrução:___________
Estado Civil: ( )1. Solteiro (a)/ 2. Casado (a) com comunhão de bens/3. Casado (a) com comunhão parcial de bens/4. Casado (a) com separação de bens/5. Divorciado (a)/ 6. Separado (a) Judicialmente/7. Viúvo (a)/ 8. União Estável
Recebe Bolsa Família: ( ) Sim ( ) Não Cartão nº: ________________
Inscrição no Cad. Único: ( ) Sim ( ) Não Nº NIS: ___________________
III - INFORMAÇÕES ADICIONAIS (APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS)
Renda do (a) Interessado: ( ) Comprovada ( ) Não Comprovada
R$: _______________
Profissão: _______________
Nome da Empresa onde Trabalha: ___________
Endereço do Trabalho: ____________Telefone:_________
Beneficiário da Previdência: ( ) Sim ( ) Não
Aposentado (a): ( ) Por tempo de serviço ( ) Por invalidez ( ) Auxilio Assistencial ( ) Idade
Pensionista: ( )
Tempo de moradia no lote: ____________
Área do lote: ________________
Forma de Aquisição: ( ) Originário ( ) Morador Anterior
Tipo de Comprovante de Aquisição:
( ) Escritura ( ) Contrato compra e venda ( ) Recibo ( ) Semcomprovante
Finalidade do Imóvel: ( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Mista
Possui outro imóvel urbano ou rural: ( ) Sim ( ) Não
DADOS DO CÔNJUGE/ COMPANHEIRO
Nome: _____________
Endereço atual: Rua/Av.:______ ____________ Nº ____________Bairro: ____________Município:_______________ UF:______ CEP: _______________
Telefone para contato: ______________ Telefone Celular: ________________
Identidade:___________ Data da Expedição: ______________
Órgão Expedidor:_______ UF: _______CPF: _____________
Título de Eleitor nº:_______ Zona:______ Seção:______
Data de Nascimento: ________Idade: ____Sexo: ( )M ( )F
Chefe de Família: ( ) SIM ( ) NÃO
Nacionalidade: ( ) 1. Brasileiro(a) / 2. Brasileiro(a) Naturalizado(a) / 3. Estrangeiro(a)
Naturalidade: _______UF: ______ Instrução:____ ___
Estado Civil: ( )1. Solteiro (a)/ 2. Casado (a) com comunhão de bens/3. Casado (a) com comunhão parcial de bens/4. Casado (a) com separação de bens/5. Divorciado (a)/ 6. Separado (a) Judicialmente/7. Viúvo (a)/ 8. União Estável
Recebe Bolsa Família: ( ) Sim ( ) Não Cartão nº: ______
Inscrição no Cad. Único: ( ) Sim ( ) Não Nº NIS: ___________
INFORMAÇÕES ADICIONAISDO CÔNJUGE/ COMPANHEIRO
Renda do cônjuge/companheiro: ( ) Comprovada ( ) Não Comprovada
R$: ____________
Profissão: __________
Nome da Empresa onde Trabalha: _______________
Endereço do Trabalho: ______________Telefone:_______
Beneficiário da Previdência: ( ) Sim ( ) Não
Aposentado (a): ( ) Por tempo de serviço ( ) Por invalidez ( ) Auxilio Assistencial( ) Idade
Pensionista: ( )
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE (PERÍODO MÍNIMO DE 05 ANOS)
ESPECIFICAR E ANEXAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: _____________________
COMPOSIÇÃO FAMILIAR – OCUPANTES DO IMÓVEL
Nome
Vínculo
Data Nasc.
Renda
Documento
Declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, que toda a documentação e informações socioeconômicas prestadas são verdadeiras.
_______________________
Assinatura Cadastrado
_________________________
Assinatura Cadastrador
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ____________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, que:
1 - não sou concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
2 - não fui contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade que a pleiteada no processo administrativo nº ______, ainda que em núcleo urbano distinto;
3 - fui cientificado pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória acerca da obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis junto ao processo administrativo para arquivamento.
Por fim, afirmo que a presente declaração é verdadeira e que tenho conhecimento de que constitui crime prestar declarações falsas junto a órgãos e repartições públicas, estando ciente de que a ausência de veracidade sujeitará à anulação unilateral do registro de legitimação fundiária concedido, bem como a tomada das medidas cíveis e criminais cabíveis.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Santa Vitória -MG _______ de __________ de 20___.
___________
Requerente
ANEXO IV
DECLARAÇÃO RELATIVA A BENFEITORIAS
Eu, ______, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, que o imóvel situado na _________________ n. ________, matriculado no SRI sob o n. ____________ e que é objeto deste Processo Administrativo de n. ____________:
A - ( ) Não possui benfeitorias edificadas.
B - ( ) Possui benfeitorias constantes de:
B.1 -um prédio residencial ( )
►em alvenaria ( ) ► outro material ( ). Especificar: ____________
►quantidade de cômodos( )
►cercado por muros( ). Especificarmaterial :__________________
OU
B.2 - um prédio comercial( )
►em alvenaria ( ) ► outro material ( ). Especificar: ____________
►quantidade de cômodos ( )
►cercado por muros ( ). Especificar material : __________________
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Santa Vitória -MG _______ de __________ de 20___.
______________
Requerente
ANEXO V
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB - E
Eu, ____________, brasileiro(a), estado civil ________________, profissão ________________, inscrito no CPF/MF sob o n. _______________, portador da CI/RG ____________, SSP_____, venho requerer, nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a abertura de procedimento de regularização fundiária do imóvel situado na ________________, Matrícula ____________________ do CRI local, o qual vem sendo ocupado por mim desde a data de _______________, para fins de _____ (moradia ou comércio).
Santa Vitória – MG _______ de __________ de ________
___________
Requerente
ANEXO VI
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, que em consulta ao cadastro da Prefeitura Municipal, identifiquei o Sr(a) _____________, inscrito no CPF sob o nº _______________, como cadastrado no banco de dados da Prefeitura Municipal sob o nº ____________-, como responsável pelo imóvel situado na ________, nº __________, Bairro ______________, Santa Vitória – MG.
Santa Vitória – MG _______ de __________ de ________
_________________________
Diretor do Departamento de Cadastro
ANEXO VII
REQUERIMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL – REURB - E
Eu, __________, brasileiro(a), estado civil ______, profissão _________, inscrito no CPF/MF sob o n. _______________, portador da CI/RG ____________, SSP_____, venho requerer, nos termos do artigo 15, inciso XV da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DA COMPRA E VENDA do imóvel situado na ___________, Matrícula ______ do CRI local, do qual possui a posse desde a data de _______, cujas benfeitorias foram iniciadas, mas não foram concluídas.
Justificativa: (Sobre a ausência da conclusão das benfeitorias no imóvel) _____________________________
Outrossim, requeiro desde já que seja realizada a avaliação do imóvel pela Comissão de Avaliação, nos termos desta Lei para posterior verificação da possibilidade de compra.
Santa Vitória – MG _______ de __________ de ________
___________
Requerente