Departamento de Atos e Publicações · 10 de outubro de 2019
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2019, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:
Período
Alíquota Suplementar
2019
22,00%
2020
26,50%
2021
31,00%
2022
35,50%
2023
40,00%
2024
44,50%
2025
49,00%
2026
53,50%
2027
58,00%
2028
62,50%
2029
67,00%
2030
71,50%
2031
76,00%
2032
79,82%
2033
79,82%
2034
79,83%
2035
79,83%
2036
79,83%
2037
79,83%
2038
79,83%
2039
79,83%
2040
79,83%
2041
79,83%
2042
79,84%
Art. 3° O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 09 de outubro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal