Departamento de Atos e Publicações · 3 de outubro de 2019
LEI PM/Nº3.239/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.239/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.239/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei PM/Nº 2.021, de 29 de junho de 2007, amplia as vagas para o cargo de chefe previdenciário e concede revisão geral anual aos servidores do IPEMSA, que não possuam direito a equiparação salarial prevista em lei, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos comissionados, detentores de cargo do quadro de servidores do IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-Minas Gerais.
§1º A revisão mencionada no caput, deste artigo não se aplica ao cargo de Diretor Executivo, uma vez que este cargo possui remuneração equiparada à remuneração dos cargos de Secretários Municipais.
§2º A revisão não se aplica às gratificações concedidas ao secretário e ao tesoureiro.
Art. 2º Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Chefe Previdenciário, símbolo IP4, do Quadro de Cargos em Comissão do IPEMSA:
Art. 3º O anexo único da Lei PM/Nº 2.021, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários a suportar as despesas oriundas da presente Lei serão suportados pelo Orçamento do IPEMSA e tem estrita observância ao disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Municipal 2.021, de 29 de junho de 2007.
Art. 5º O Anexo Único passa a vigorar com as alterações incluídas por esta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Santa Vitória-MG, 03 de outubro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VALOR (R$)
REQUISITO DE PROVIMENTO
01
Diretor Executivo
IP1
R$ 6.200,00
Curso Superior em Economia, Contabilidade. Ciência Atuarial ou ensino médio + experiência
01
Assessor Jurídico
IP2
R$ 4.660,65
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB
02
Chefe Previdenciário
IP4
R$ 1.629,29
Ensino Médio + experiência na área previdenciária
01
Assessor Administrativo
IP5
R$ 998,00
Ensino Médio + experiência na área administrativa
01
Tesoureiro
Função gratificada
551,60
Servidor efetivo do Município
01
Secretário
Função gratificada
551,60
Servidor efetivo do Município
Santa Vitória-MG, 03 de outubro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal