Departamento de Atos e Publicações · 15 de agosto de 2018
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza desafetação de área destinada a via pública e sua transformação em lote urbano, bem como doação da referida área para a Empresa Laticínios Catupiry Ltda e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua finalidade pública, parte do trecho integrante da Rua Minas Gerais com as seguintes medidas e confrontações:
Área de 1.600,00m², situado a Francisco Antônio de Lorena, entre as Avenidas Nossa Senhora das Vitórias e Rio Grande do Sul (centro), medindo, 20,00m de frente para Rua Francisco Antônio de Lorena; 20,00m de frente para Avenida Nossa Senhora das Vitórias; 80,00m do lado direito, confrontando com os lotes de nºs 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 36; e, finalmente, 80,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote de nº 01 da Quadra 37, que ficará fazendo parte integrante da Zona Urbana de Santa Vitória com a denominação de lote de nº 01-A da Quadra 37, cadastrado sob o nº SE 01 00 37 01-A 00, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º fica transformada em lote urbano definitivo.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação do lote de terreno descrito no artigo 1º desta Lei, constante do Lote de n. 01-A da Quadra 37 à empresa Laticínios Catupiry Ltda, inscrita no CNPJ/MF 61.087.367/0016-65, objetivando a expansão e ampliação de suas dependências junto à sede, para expansão imediata de suas atividades.
Art. 4º A escritura de doação constará cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o imóvel ser alienado somente após a extinção do gravame ou mediante autorização legislativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da Escritura Pública de Doação de que trata o presente artigo serão de responsabilidade do donatário.
Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG autorizado a proceder à abertura de matrículas, registros e averbações dos terrenos urbanos, correspondentes aos lotes constantes da quadra retro citada.
Art. 7º O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 14 de agosto de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal