Departamento de Atos e Publicações · 5 de maio de 2022
LEI PM/Nº 3.332/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.332/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Complementar 3.202, de 02 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018 :
I –01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital I, com símbolo de vencimento C-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital II, com símbolo de vencimento C-5;
II – 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento II, com símbolo de vencimento C-5;
III - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento I, com símbolo de vencimento C-3.
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais serão retirados da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018:
I – 02 (um) cargos de Assessor Especial Distrital com símbolo de vencimento C-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento II, com símbolo de vencimento C-5.
Art. 3º. O Anexo III da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018 – que trata da lotação dos cargos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – No âmbito do Gabinete do Prefeito:
Exclusão de 02 (dois) cargos de Assessor Especial Distrital, símbolo de vencimento C-4;
Inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital I – Chaveslândia, símbolo de vencimento C-4;
Inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital II – Perdilândia, símbolo de vencimento C-5;
II– No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Exclusão do cargo de Diretor de Departamento II – Urgência e Emergência, símbolo de vencimento C-5;
Inclusão do cargo de Diretor de Departamento I – Urgência e Emergência, símbolo de vencimento C-3;
Inclusão de 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento II – Enfermagem PSF, com símbolo de vencimento C-5;
Art. 3º. A alínea d, do inciso I, do artigo 25, passa a vigorar com a seguinte redação:
Departamento de Cultura:
Seção de Patrimônio Cultural.
Art.4º. O artigo 26 da Lei 3202/2018 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XVI- gerenciar a política municipal de cultura e apoiar as manifestações culturais do município;
XVII- promover a proteção do patrimônio cultura, arqueológico, paisagístico e paleontológico;
XVIII- promover atividades de educação para o patrimônio cultural;
XIX – apoiar pesquisas científicas, inclusive firmando parceria e convênios com instituições públicas e privadas para a proteção do patrimônio cultural;
XX- promover políticas públicas de valorização do patrimônio Cultural;
Art. 5º. Com a aprovação desta lei, ficam extintos 07 (sete) cargos de Analista em Saúde Pública, especialidade - enfermeiros da ESF, previstos no Anexo I da Lei 3231/2019.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 05 de maio de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-