Departamento de Atos e Publicações · 8 de maio de 2019
LEI PM/Nº 3.224/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.224/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
LEI PM/Nº 3.224/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de até R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória para fornecer auxílio financeiro com a finalidade de fomentar bolsa estudantil a nível de ensino médio na COESA- COOPERATIVA DE ENSINO DE SANTA VITÓRIA-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) ao orçamento vigente para auxílio financeiro a organização civil COESA- COOPERATIVA DE ENSINO DE SANTA VITÓRIA-MG, com a finalidade de fomentar programa de bolsa estudantil a nível de ensino médio, através da criação da seguintes dotações orçamentária:
02-07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.07.02.12.361.0055.2051 - Apoio CESV/COESA
3.3.50.41.00 – Contribuições .......................... até R$122.000,00
Fonte de Recurso...................100
Art. 2º. Servirá para cobertura do crédito de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes parcial de anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.06-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RH
06.06.04.122.051.2257-Manutenção da Secretaria de Administração e RH
3.3.90.39.00-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica - Ficha 152 ...... até 122.000,00
Fonte de Recurso.................100
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual 2020/2021, para adequação aos termos dos artigos 1° e 2º desta lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes orçamentárias do exercício de 2019, para adequação aos termos dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 08 de maio de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal