Departamento de Atos e Publicações · 19 de fevereiro de 2020
LEI PM/Nº 3.260/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.260/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI PM/Nº 3.260/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais da educação do município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizadas as alterações dos valores dos vencimentos dos cargos dos servidores efetivos e ativos dos quadros da educação do Município de Santa Vitória-MG, constantes nas tabelas I e II, da Lei Complementar 2.519/2011, da seguinte forma:
I– 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento-base dos cargos de Professor P1, Professor P2, Técnico da Educação – TCE, Especialista de Educação – EE e Auxiliar de Apoio a Educação – AAE, sendo que para esta última categoria somente se enquadram aqueles profissionais detentores de cargo de provimento efetivo;
§1º. As modificações descritas no artigo anterior se estendem aos servidores contratados que exercerem as mesmas funções descritas em seus respectivos incisos, a partir da data da contratação dos respectivos profissionais.
Art. 2º. As alterações descritas no artigo anterior não se estendem aos servidores contratados para exercerem as funções de Auxiliares de Apoio a Educação, uma vez que estes profissionais tem por base salarial o salário mínimo, cujo reajuste foi concedido com fulcro nas Medidas Provisórias nº 916 de 31 de dezembro de 2019 e 919 de 30 de janeiro de 2020.
Art. 3º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 4º. As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Santa Vitória-MG, 19 de fevereiro de 2.020
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal