Departamento de Atos e Publicações · 26 de outubro de 2023
LEI PM/Nº 3.396/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.396/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$70.000,00 (setenta mil, reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, destinado a entidade CLUBE DO LAÇO e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), conforme:
02.10_13.813.0062.21320 Apoio ao Clube do Laço
3.3.50.41.00 - Contribuições ........R$ 20.000,00
2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02.10_13.813.0057.1229 - Investimentos para o Clube do Laço - Emenda Parlamentar Dep. Weliton Prado
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente........R$50.000,00
2.706 - Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata o art. 43 §1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em 2022, em consonância com artigo 8º e art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe algumas inovações, sendo que as aberturas de créditos adicionais devem ser legalmente vinculadas à finalidade específica com a verificação da disponibilidade financeira.
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025, criado pela Lei PM/Nº 3.319 de 28 de dezembro 2021, e na LOA - Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal PM/Nº 3.359, de 30 de dezembro de 2022, as seguintes ações:
02.10_13.813.0062.21320 Apoio ao Clube do Laço
02.10_13.813.0057.1229- Investimentos para o Clube do Laço - Emenda Parlamentar Dep. Weliton Prado.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 24 de outubro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-