Departamento de Atos e Publicações · 10 de setembro de 2026
LEI PM/Nº 3.530/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.530/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Lei Municipal 2.190, de 17 de setembro de 2008, para excluir área do perímetro urbano do município de Santa Vitória e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica excluída do perímetro urbano do Município de Santa Vitória a área de 0,4930 hectare, anteriormente incorporada pela Lei PM 2.190, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A área descrita no art. 1º passa a integrar a área rural do Município de Santa Vitória, para fins de planejamento territorial, uso e ocupação do solo, cadastro municipal e demais efeitos de competência municipal.
Parágrafo único. A área integra imóvel rural, em comum com área maior de 290-46-05 hectares, objeto da matrícula 820 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória/MG.
Art. 3º A área objeto desta Lei possui o seguinte perímetro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.912.130,7791 m e E 590.871,3227 m; deste, segue confrontando com Ubaldo Severino Franco, com o seguinte azimute e distância: 38°03'09" e 140,58 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.912.241,4800 m e E 590.957,9750 m; confrontando com Querozina Teixeira de Queiroz, com o seguinte azimute e distância: 148°45'39" e 74,98 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.912.177,3699 m e E 590.996,8612 m; confrontando com a BR-365, sentido Ituiutaba a São Simão, com o seguinte azimute e distância: 249°38'19" e 133,91 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º Fica alterado o perímetro urbano municipal para excluir a área descrita no art. 3º, devendo ser atualizado o respectivo memorial descritivo e a planta oficial do perímetro urbano.
Parágrafo único. A planta e o memorial descritivo atualizados constituem parte integrante desta Lei, na forma do Anexo Único.
Art. 5º Fica determinada a compatibilização do Mapa III — Perímetro Urbano, integrante do Plano Diretor instituído pela Lei PM nº 3.139, de 29 de dezembro de 2016, com a alteração territorial estabelecida nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo deverá promover, no prazo de até 90 (noventa) dias, as seguintes providências:
I — atualizar o mapa oficial do perímetro urbano;
II — atualizar o memorial descritivo da poligonal do perímetro urbano;
III — atualizar o cadastro imobiliário municipal;
IV — comunicar a alteração aos órgãos municipais competentes;
V — encaminhar cópia desta Lei e dos documentos técnicos ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, à Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos competentes, quando cabível;
VI — promover a compatibilização dos registros tributários e territoriais municipais com a nova classificação da área.
Art. 7º A exclusão da área do perímetro urbano não implica alteração da titularidade, da matrícula imobiliária, das confrontações ou dos direitos reais incidentes sobre o imóvel.
Art. 8º A alteração territorial prevista nesta Lei não prejudica:
I — atos jurídicos perfeitos;
II — direitos adquiridos;
III — licenças regularmente expedidas;
IV — alvarás ou autorizações regularmente concedidos;
V — parcelamentos, edificações ou empreendimentos regularmente aprovados antes da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os atos, licenças, aprovações ou empreendimentos mencionados no caput permanecem sujeitos à legislação aplicável e à análise dos órgãos competentes.
Art. 9º A classificação da área como rural para fins tributários, cadastrais ou fundiários observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, não decorrendo automaticamente desta Lei a alteração da sujeição tributária ou cadastral perante órgãos de outras esferas de governo.
Art. 10. Fica revogada a Lei PM nº 2.190, de 17 de setembro de 2008.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo da área excluída do perímetro urbano
Área: 0,4930 hectare
Matrícula de origem: 820 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG
Proprietário indicado na Lei 2.190/2008: Dazio Roberto Alves Franco
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.912.130,7791 m e E 590.871,3227 m; deste, segue confrontando com Ubaldo Severino Franco, com o seguinte azimute e distância: 38°03'09" e 140,58 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.912.241,4800 m e E 590.957,9750 m; confrontando com Querozina Teixeira de Queiroz, com o seguinte azimute e distância: 148°45'39" e 74,98 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.912.177,3699 m e E 590.996,8612 m; confrontando com a BR-365, sentido Ituiutaba a São Simão, com o seguinte azimute e distância: 249°38'19" e 133,91 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal