Departamento de Atos e Publicações · 23 de março de 2018
LEI PM N° 3.178/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA – MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM N° 3.178/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA – MG, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PM N° 3.178/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santa Vitória – MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no Município de Santa Vitória, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais no âmbito Municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Educação e Cultura;
II – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
III – representante da APAE;
IV – representante ACISV – Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória;
V – representante do Colegiado da Rede Estadual;
VI – representante do Conselho Escolar da Rede Municipal;
VII – representante Rede Privada;
VIII – representante Ensino Superior;
IX – titular do Instituto Municipal de Previdência de Santa Vitória;
X – representantes dos profissionais da Educação Infantil no Município;
XI – representantes dos profissionais do Ensino Fundamental nos anos iniciais no Município;
XII – representantes dos profissionais do Ensino Fundamental anos finais no Município;
XIII - representante do Sindicato dos Professores;
XIV – representante dos diretores da Rede Municipal;
XV – representante dos diretores da Rede Estadual;
XVI – representante dos alunos do Ensino Médio no Município;
XVII – representante do Conselho Municipal de Educação;
XVIII – representante do Conselho Tutelar;
XIX – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX – representante das Entidades Filantrópicas;
§ 1º Poderão participar do FME:
I – representantes da Câmara Municipal;
II – representante do Ministério Público;
III – representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba;
§ 2º A representação dos alunos poderá recair nos pais, quando os alunos forem menores, fincando determinado que a escolha deverá ser feita em reunião pública realizada em cada seguimento.