Departamento de Atos e Publicações · 3 de dezembro de 2019
LEI PM/N°3.251/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N°3.251/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI PM/N°3.251/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Vitória o Programa Municipal Bolsa Atleta, com os seguintes objetivos:
I - valorizar e beneficiar os atletas e/ ou para-atletas amadores do Município de Santa Vitória em competições municipais, estaduais e nacionais, inclusive para auxiliar o ingresso em clubes esportivos através de testes;
II - incentivar os jovens para que se dediquem a prática esportiva;
III - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social e da saúde;
IV - incentivar os jovens para que se dediquem aos estudos;
Parágrafo único. O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º Para se tornar beneficiário do programa, o atleta deverá efetuar o seu cadastramento anualmente, junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer que deverá ser entregue com a documentação exigida, até a data limite divulgada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II - comprovante de residência no Município;
III - cópia da certidão de nascimento ou cédula de identidade;
IV - comprovante de matrícula junto a Instituição de ensino regular;
V - comprovação de que não recebe nenhuma outra bolsa do Município de Santa Vitória;
VI - declaração, firmada de próprio punho, e sob as penas da lei penal, que são verdadeiras as informações prestadas.
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar em plena atividade esportiva;
II - não estar cumprindo sanção disciplinar por indisciplina, agressão a outros atletas, dirigente e árbitros;
III - estar regularmente matriculado em instituição de ensino localizada no Município de Santa Vitória, na rede pública ou privada;
Art. 4º Os atletas serão beneficiados por um período de 08 (oito) meses por ano, iniciando-se preferencialmente no mês de abril, sendo que a sua permanência no programa será reavaliada anualmente, estando condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos por esta Lei.
Parágrafo único. A concessão da bolsa atleta em um ano não garante ao beneficiário a continuidade do recebimento no ano seguinte, devendo este proceder normalmente a sua solicitação e apresentação dos documentos exigidos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA MODALIDADE E DA DURAÇÃO
Art. 5º O Programa Municipal Bolsa Atleta concederá de forma individual apoio financeiro aos atletas e para-atletas amadores, cujos valores serão fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º O Programa bolsa-atleta visa contemplar atletas e para-atletas amadores que disputem modalidades individuais ou coletivamente, na seguinte proporção:
I - 60% (sessenta por cento) das bolsas serão destinadas aos esportes coletivos;
II - 40% (quarenta por cento) das bolsas serão destinadas para modalidades individuais.
§2º O número de bolsas a serem concedidas e seus respectivos valores poderão ser revistos anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º O Programa Municipal Bolsa Atleta dará preferência àquele atleta e/ou para-atleta que integrar ou que já tenha participado de atividades e ou campeonatos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Santa Vitória.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 7º A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 8º São requisitos para requerer a Bolsa Atleta:
I - estar matriculado e frequente na rede pública ou privada de ensino, com bons rendimentos escolares e bom comportamento, requisitos estes que deverão ser comprovados semestralmente por declaração emitida pela secretaria da escola;
II - fazer parte das escolinhas de base do Município;
III - ter participado de competições esportivas e/ou para-desportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, regional, nacional ou internacional nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele em que tiver sido requerida a concessão da Bolsa Atleta, apresentando assim currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, a fim de comprovação;
IV - ter completado 12 (anos) anos até a data do requerimento;
V - não receber salário pela prática de atividade desportiva e/ou paradesportiva;
VI - não ter completado 17 anos na data do requerimento;
VII - comprometer-se a representar o Município de Santa Vitória, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
IX - estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na respectiva modalidade de sua atuação;
X - apresentar autorização do pai ou responsável, para aderirem ao Programa.
Art. 9º A bolsa atleta será deferida aos atletas solicitantes que acumularem o maior número de pontos, segundo o critério abaixo:
I – Categoria Campeonatos Nacionais:
a) 1º (primeiro lugar): 07 pontos;
b) 2º (segundo) lugar: 05 pontos;
c) 3º (terceiro) lugar: 03 pontos.
II – Categoria Campeonatos Estaduais e Copas Regionais:
1º (primeiro) lugar: 06 pontos;
2º (segundo) lugar: 04 pontos;
3º (terceiro) lugar: 02 pontos.
III – Categoria Campeonatos Municipais:
1º (primeiro) lugar: 05 pontos;
2º (segundo) lugar: 03 pontos;
3º (terceiro) lugar: 01 pontos.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação do disposto neste artigo, o atleta deverá apresentar declaração expedida pela entidade esportiva, súmulas e matéria jornalística, foto no pódio recebendo as premiações.
Art. 10. Havendo empate entre os atletas que se inscreverem no Programa, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
I - maior média nas disciplinas escolares nos seis meses anteriores ao pedido,
II - maior frequência escolar;
III - mais idoso.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas e ou para-atletas que:
I- não apresentarem a documentação que comprove suas participações nas competições previstas no projeto;
II - quando convocados, não participarem das competições, sem justificativa convincente;
III - forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu pedido.
IV - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
V - indisciplina escolar, registrada em ata, com aplicação de penalidade;
VI - superar o limite de faltas escolares, injustificadamente.
VII - por evasão escolar;
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Santa Vitória comunicará de imediato à Secretaria de Fazenda e Planejamento e convocará observada a ordem classificatória, o próximo atleta e/ou para-atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta e/ ou para-atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Capítulo VI
Da Comissão de Avaliação
Art.12. Deverá ser nomeada uma comissão, por portaria, para o julgamento dos pedidos.
Parágrafo único. A Comissão deverá ser composta por no mínimo 05 (cinco membros), que deverão possuir curso de formação na área educacional e preferencialmente serem servidores nas escolas públicas do Município de Santa Vitória.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Incumbe aos seguintes órgãos à concessão e administração da Bolsa-Atleta:
I - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como órgão coordenador e operacional;
II - Secretaria Municipal da Fazenda, como órgão de controle de mecanismo de incentivo.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Santa Vitória caberá o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização do projeto.
Art. 15. O Programa Bolsa-Atleta será custeado pelos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através da dotação orçamentária de manutenção do Programa Municipal Bolsas - Atleta.
Art. 16. O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 02 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal