Departamento de Atos e Publicações · 10 de setembro de 2026
LEI PM/Nº 3.532/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.532/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei 2.438, de 20 de outubro de 2010, que “cria o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºA Lei 2.438, de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL será composto por 06 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 05 (cinco) anos, permitidas até 02 (duas) reconduções sucessivas por iguais períodos.
§ 3º As funções dos membros do Conselho:
I – não serão remuneradas;
II – serão consideradas atividades de relevante interesse público.
§ 4º Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas.
§ 5º Em caso de vacância ou impedimento, o respectivo suplente assumirá imediatamente.
§ 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 7º O Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL será presidido pelo responsável pela Divisão de Esportes e Lazer, cabendo-lhe, quando for o caso, o voto de desempate.” (NR)
Art. 6º. ..................................
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III – receber as inscrições dos interessados em compor o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – COMEL.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal