Departamento de Atos e Publicações · 3 de agosto de 2022
LEI PM 3.342/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM 3.342/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal, bem como será necessário o acesso ao link no portal do órgão responsável pelo certame nos casos de licitação eletrônica.
Art. 2º. O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 03 de agosto de 2022.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal