Departamento de Atos e Publicações · 12 de setembro de 2019
LEI PM/Nº 3.237/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.237/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.237/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, para a APESV- Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) ao orçamento vigente para contribuição a APESV- ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ESPORTIVOS DE SANTA VITÓRIA-MG, na seguinte dotação:
02.14.00.18.541.0007.2354- Apoio a APESV- Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória-MG.
3.3.50.41.00- Contribuições. Fonte 100..............9.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito especial, serão aqueles decorrentes da anulação parcial do orçamento do Poder Executivo Municipais, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar, conforme:
02.11.02.04.691.0051.2266 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha 600 Fonte 100.................. 9.000,00
Art. 3º. O crédito Especial aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei PM/Nº 3.197/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei PM/Nº 3.216/2018 (Lei Orçamentária Anual) vigentes no município.
Art. 4º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Programa 07- Projeto “Aprendendo a Pescar”, na Unidade 14-Secretária Municipal de Meio Ambiente e Pesca, a Função 18 - Gestão Ambiental Educação e subfunção -541-Preservação e Conservação Ambiental, a seguinte Ação: 2354- Apoio a APESV- Associação dos Pescadores Esportivos de Santa Vitória-MG.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal