Departamento de Atos e Publicações · 2 de outubro de 2024
LEI PM/Nº 3.426/2024 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.426/2024 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a vigorar de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Santa Vitória-MG serão fixados nos valores seguintes:
I – Prefeito Municipal - R$ 30.172,00 (trinta mil, cento e setenta e dois reais);
II – Vice-Prefeito Municipal – R$ 18.857,00 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais);
III – Secretário Municipal – R$ 9.352,00 (nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º. Aos subsídios de que trata esta Lei será assegurada alteração, reajuste e revisão geral anual, sendo esta sempre na mesma data e sem distinção de índices, como preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição da República.
§1º. Fica fixada como data base para a revisão geral anual o mês de fevereiro de cada ano, devendo ser utilizado como índice de revisão o INPC.
§2º. A falta de revisão na data base prevista no parágrafo anterior não acarreta perda do direito à revisão, podendo esta ser realizada posteriormente e de forma cumulativa.
Art. 3º - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais farão jus ao décimo terceiro salário.
Art. 4º - O prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão direito ao gozo de férias anuais de trinta dias, consecutivos ou não, após cada período de doze meses de exercício do cargo, remuneradas com um terço a mais, a ser calculado com base no subsídio mensal.
Art. 5º - O Prefeito e o Vice-prefeito terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais, conforme reconhecimento no Tema de Repercussão Geral 484 do Supremo Tribunal Federal, originado do Leading Case RE 650.898 RG/RS.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 02 de outubro de 2024.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal