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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 6 de maio de 2024

LEI PM/Nº 3.417/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº 3.417/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.

“Dá nome de HIDELBRANDO FERREIRA LACERDA à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória - Minas Gerais”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de HIDELBRANDO FERREIRA LACERDA, a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória - Minas Gerais.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 03 de maio de 2024.

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3760, em 6 de maio de 2024. Código identificador 3F4476CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.