Departamento de Atos e Publicações · 15 de junho de 2022
LEI PM/Nº 3.333/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.333/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Cria no âmbito do Município de Santa Vitória a estrutura mínima necessária para atendimento dos programas federais do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS – Centro de Referência em Assistência Social e Cadastro Único Renda Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criada no Município de Santa Vitória, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a estrutura mínima e necessária para atendimento aos programas federais SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E CADÚNICO - CADASTRO ÚNICO RENDA BRASIL, cujos cargos, jornada, requisitos de formação, funções e remuneração estão dispostos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo de seleção mediante chamada pública ou processo seletivo para a contratação dos profissionais de que trata a presente Lei, sendo o contrato extinto caso o Programa Federal venha a ser encerrado.
Art. 3°. Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente relativos aos programas federais mencionados na presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 14 de junho de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
QUANT. VAGAS
DESCRIÇÃO DO CARGO
JORNADA
FORMAÇÃO
ATRIBUIÇOES
REMUNERAÇÃO
02
Oficineiro de Dança
30 horas semanais
Ensino Médio completo, experiência devidamente comprovada em dança do tipo ballet, contemporânea, típica cultural, Zumba entre outras.
Planejar e ministrar oficinas de dança, em grupos de acordo com a faixa etária dos usuários do SCFV (crianças, adolescente e idosos), promovendo suas técnicas e expressão corporal;
R$ 1.500,00 (Mensal)
01
Oficineiro de Música
40 horas semanais
Ensino Médio completo, com experiência em instrumentos musicais de sopro, corda e de percussão. Experiência em regência de banda do tipo fanfarra
Planejar e ministrar oficinas com os instrumentos de percussão específicos para Banda Municipal do tipo fanfarra, de acordo com a faixa etária e potencial dos usuários do SCFV; Formar e Reger a Banda Municipal, assim como suas performances, para apresentações específicas e em datas comemorativas; executar oficinas de música instrumentos de corda e sopro;
R$ 2.000,00 (Mensal)
02
Oficineiro de Judô
24 horas semanais
Ensino Médio completo, com experiência na área devidamente comprovada.
Planejar e ministrar aulas de Judô envolvendo crianças, adolescentes, de acordo com a faixa etária e potencial dos usuários do SCFV; Desenvolver trabalhos multidisciplinares em parceria com outras oficinas; Judô é uma arte marcial, praticada como esporte de combate e os seus principais objetivos são fortalecer o físico, a mente e o espírito de forma integrada, além de desenvolver técnicas de defesa pessoal.
R$ 1.200,00 (Mensal)
02
Oficineiro de Esporte
30 horas semanais
Curso superior em Educação Fisíca, com experiência na área devidamente comprovada.
Planejar e ministrar atividades físicas eesportescom fins recreativosenvolvendo crianças, adolescentes, de acordo com a faixa etária e potencial dos usuários do SCFV; Desenvolver trabalhos multidisciplinares em parceria com outras oficinas;
R$ 1.800,00 (Mensal)
03
Oficineiro de Artes/ Artesanato
24 horas semanais
Ensino Médio completo, com experiência na área devidamente comprovada.
Planejar e ministrar oficinas de artesanato em geral, envolvendo crianças, adolescentes e idosos; Desenvolver trabalhos multidisciplinares em parceria com outras oficinas, na criação de figurinos para apresentações específicas e em datas comemorativas; Promover aulas de pintura em tecido, telas e vidros, desenho livre, reciclagem, artesanatos em MDF e E.V.A, crochê, bordados em geral, biscuit, etc. Desenvolver amostras dos trabalhos confeccionados pelos usuários para a comunidade;
R$ 1.200,00 Mensal
02
Facilitador de Oficina Leitura e artes
30 horas semanais
Curso técnico de magistério, com experiência em desenvolvimento e orientação de projetos sociais voltados para o público de crianças e adolescentes do SCFV.
Desenvolver atividades socioeducativas de convivência e socialização, visando á atenção voltada para crianças e adolescentes de acordo coma a faixa etária; Acompanhar, orientar, e monitorar grupos de crianças e adolescentes usuárias do SCFV na execução das oficinas, viagens, festas, etc; Organizar eventos lúdicos, artísticos, culturais e trabalhos artesanais nas unidades e para comunidade;
R$ 1.500,00 (Mensal)
02
Educador Social
30 horas semanais
Curso Superior em Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social com experiência na área referente aos SCFV devidamente comprovada.
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de frequência, sistemas eletrônicos próprios, etc.
R$ 1.800,00 (Mensal)
04
Monitor (a) Social - SCFV
30 horas semanais
Ensino Médio completo, com experiência na área referente aos SCFV devidamente comprovada.
Monitorar as crianças e adolescentes que frequentam a unidade do SCFV bem como dar apoio aos profissionais da equipe de referência. Auxiliar as atividades de recreação, leitura, lazer e de trabalhos manuais ofertados no programa. E demais atribuições pertinentes as funções administrativas desenvolvidas no SCFV.
R$ 1.250,00 (Mensal)
02
Instrutor de Informática
30 horas semanais
Curso técnico em informática
Planejar e ministrar atividades de iniciação com instruções básicas de informática envolvendo crianças, adolescentes e adultos, de acordo coma faixa etária e potencial dos usuários do SCFV; desenvolver trabalhos multidisciplinares com outras oficinas
R$ 1.500,00 (Mensal)
03
Entrevistador do Cadastro Único
40 horas semanais
Ensino médio completo, além de possuir boa caligrafia, perfil de atendimento ao público, conhecimento básico em informática e capacidade de trabalhar em equipe, experiência devidamente comprovada.
Receber as famílias e agendar as entrevistas, entrevistar (nos postos de atendimento e na residência da família, em casos de visita domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único.
R$ 1.550,00 (Mensal)
02
Costureiras
30 horas semanais
Ensino médio completo, 06 meses de experiência, relacionada as atividades a serem desempenhadas.
Domínio e manuseio de máquinas doméstica e industrial de costura reta e overloque. Organizar o local de trabalho, preparar máquinas e amostras de costura, operar máquinas de costura na montagem em série de peças do vestuário em conformidade com as normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde. Confeccionar moldes e roupas, bem como roupas de cama, mesa e banho, cortinas e outras peças que vierem a ser solicitadas Realizar consertos, ajustes e reparos em geral de roupas e demais peças. Pregar botões, zíperes e executar demais operações de acabamento nas roupas. Receber e conferir tecidos e aviamentos adquiridos. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
R$ 1.250,00 (Mensal)
04
Cuidador de Idosos
30 horas semanais
Ensino fundamental completo Certificado do curso de cuidador experiência mínima de seis meses na área.
Acompanhar e auxiliar a pessoa/idoso com deficiência e/ou severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas)satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; Garantir seu acesso e o deslocamento em todo o ambiente, ficar de prontidão para executar, quando solicitado, as funções de aquecer(quando necessário) e oferecer o lanche, realizar higiene bucal, acompanhar para o uso do sanitário, realizar a sua higiene íntima, troca de vestuário e/ou fraldas e auxiliar na administração de medicamentos via oral, salvo nas hipóteses em que tal atividade seja privativa de enfermeiro, de acordo com a regulamentação expedida pelos órgãos competentes; Utilizar materiais de proteção de consumo diário descartável (luvas, entre outros) para os procedimentos e desprezá-los após o uso, conforme conhecimentos técnicos previstos para a ocupação; Utilizar os equipamentos e utensílios habitualmente usados pela pessoa/idoso para alimentação e higiene, bem como realizar sua higienização, conforme conhecimentos técnicos previstos para a ocupação; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa/idoso
R$ 1.250,00 (Mensal)
04
Músicos para Baile da 3ª Idade
15 horas mensais
Ensino Fundamental, experiência comprovada.
GRUPO COM ATÉ 04 INTEGRANTES para apresentações de Bailes semanais para o grupo da Terceira Idade do Conviver (todas 3ª Feira e 1(um) domingo ao mês, sendo ambos a quantidade de 3 horas de apresentação); Com objetivos de: Propiciar à pessoa idosa momentos de lazer de seu interesse, fortalecendo o convívio familiar e social; Desenvolver através da musicalidade e da dança, agilidade, destreza, descontração, gosto pela música e auto-estima; buscando incorporar e formalizar atividade na área de lazer, de interesse prioritário da pessoa idosa – a dança, a qual traduz alegria e saúde na expressão máxima de vida. O grupo de músicos deveram ter os equipamentos próprios e a habilidade para manuseio de teclado, violão, acordeom e cavaquinho, além de que entre eles tenham um vocalista.
R$ 50,00 (valor da hora)
Santa Vitória, 14 de junho de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-