Departamento de Atos e Publicações · 6 de novembro de 2019
LEI PM/Nº 3.242/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.242/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.242/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, para Aquisição de microônibus destinado a área da saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento vigente para AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS, conforme solicitação de mudança da dotação orçamentária nº 02.09.00.10.302.0062.1078 - Aquisição de veículo tipo Van efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde.
02.09.00.10.302.0062.1117 - Aquisição de Micro-ônibus
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte102..................R$300.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata o art. 43 §1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.00.10.302.0062.1078 - Aquisição de veículo tipo Van
4.5.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
(Ficha 535).........Fonte102.............................. R$220.000,00
02.09.00.10.302.0033.2147 - Atividades da Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha 520....Fonte102......R$45.000,00
02.09.00.10.302.0033.2292 - Aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha521............Fonte102.........................R$35.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº3171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Programa 62- ORÇAMENTO IMPOSITIVO, na Unidade 09- Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Função 10- Saúde e subfunção-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial, a seguinte ação:
1117- Aquisição de Micro-ônibus.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 06 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal