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Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 8 de maio de 2024

LEI PM/Nº 3.418/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº 3.418/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024

Dá o nome de ANTENOR FERREIRA SILVA à Casa dos Conselhos do Município de Santa Vitória – Minas Gerais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de ANTENOR FERREIRA SILVA, a Casa dos Conselhos do Município de Santa Vitória – Minas Gerais.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Vitória, 07 de maio de 2024.

-ISPER SALIM CURI-

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3762, em 8 de maio de 2024. Código identificador 35E5EA32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.