Departamento de Atos e Publicações · 6 de abril de 2018
LEI PM/Nº3.185/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.185/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
LEI PM/Nº3.185/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza alterações na Lei Municipal n.°1.426/97 dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, consoante às determinações do artigo 134 da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pela Lei 12.696/2012) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal 1.426/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16. Os membros eleitos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar não serão funcionários da Administração Pública Municipal, mas esta é detentora da responsabilidade de suas remunerações em valor não inferior a 01(um) salário mínimo e não superior a 03(três) salários mínimos vigente no país.
§1º É assegurado aos conselheiros tutelares o direito à cobertura previdenciária, gratificação natalina, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade e licença-paternidade.
§2º As despesas decorrentes da presente Lei serão previstas em dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 2º A Lei Municipal n.º1.426/1997 passa a vigorar acrescida do artigo 16-A, com a seguinte redação:
Art.16-A. O Conselho Tutelar de Santa Vitória tem sede na Rua J.K., n.º130 e está em funcionamento para o atendimento público de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) e em regime de plantão por 24(vinte e quatro) horas pelo celular (34)99965-0495.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 05 de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal