Departamento de Atos e Publicações · 20 de julho de 2022
LEI PM/Nº 3.338/2.022, DE 19 DE JULHO DE 2.022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.338/2.022, DE 19 DE JULHO DE 2.022
LEI PM/Nº 3.338/2.022, DE 19 DE JULHO DE 2.022
“Regulamenta a fixação do novo piso salarial aos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022.
Parágrafo único. Os reajustes dos vencimentos base poderão ser concedidos por decreto, conforme índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 2°. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de acordo com o percentual a ser definido por laudo técnico específico, bem como aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como condicionada ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2022.
Santa Vitória, 19 de julho de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-