Departamento de Atos e Publicações · 24 de dezembro de 2018
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº3.216/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
DIRETA+INDIRETA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
159.522.000,00
RECEITA CORRENTE
141.211.000,00
Impostos eTaxas
18.129.000,00
Receita de contribuições
1.876.333,39
Receita patrimonial
258.000,00
Receita de serviços
149.300,00
Transferências correntes
120.781.253,74
Outras receitas correntes
17.112,87
RECEITAS DE CAPITAL
18.311.000,00
Operação de Crédito
14.680.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferência de Capital
3.631.000,00
(-) Dedução FUNDEB
-20.285.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.800.000,00
RECEITAS CORRENTES
5.256.630,00
Receita de contribuições
2.778.069,00
Receita patrimonial
1.956.362,00
Outras Receitas Correntes
522.199,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
10.543.370,00
Total das Receitas (I+II)
155.037.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de de R$ 155.037.000,00(cento e cinqüenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 139.237.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), do Orçamento da Administração Direta;
II - R$ 15.800.000,00 ( Quinze milhões e oitocentos mil reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída por categoria econômica.
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
139.237.000,00
Despesas correntes
110.931.037,39
Despesas de capital
28.200.962,61
Reserva de contingência
105.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.800.000,00
Despesas correntes
13.401.413,00
Despesas de capital
17.596,00
Reserva de contingência do RPPS
2.380.991,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
155.037.000,00
Despesas correntes
124.332.450,39
Despesas de capital
28.218.558,61
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
2.485.991,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 3% (três por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementospreviamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município
Art. 8º Se no decorrer do Exercício Financeiro apresentar novas Entidades estas sim obedecerão ao Chamamento Público e serão inseridas na Atividade 2153 - Termo de Parceria de Colaboração e ou Fomento com Organização da Sociedade Civil.
Art. 9º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2019, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 10. Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória – MG, 21 de dezembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal