Departamento de Atos e Publicações · 12 de setembro de 2019
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido em mais 4,2% (quatro vírgula, dois por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:
Órgão : 01 – Câmara Municipal
01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
235.000,00
3.3.90.14.00 5 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
150.000,00
3.3.90.30.00 6 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.33.00 7 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
21.000,00
3.3.90.39.00 10 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM
3.3.90.30.00 27 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.39.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
8.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS- PODER LEGISLATIVO
469.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
FICHA 100
3.736.700,00
02.01..04.122.0051.2064 - CONTRIBUIÇÕES À AMVAP/CNM/AMM.
8.700,00
3.3.50.41.00 - 31 - CONTRIBUIÇÕES
02.01..04.122.0051.2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.1.90.11.00 - 33 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
77.000,00
3.1.90.13.00 - 34 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31.000,00
02.01..04.122.0051.2270 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 - 50 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.000,00
02.02..01.062.0051.2258 - MANUTENÇÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
3.3.90.91.00 - 67 - SENTENÇAS JUDICIAIS
535.000,00
02.04..04.122.0051.2092 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.04.00 - 82 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
255.000,00
3.1.90.11.00 - 83 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
300.000,00
3.1.90.13.00 - 84 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
45.000,00
3.3.90.30.00 - 88 - MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG
4.4.90.51.00 - 107 - OBRAS E INSTALAÇÕES
465.000,00
02.05..04.121.0051.2261 - MANUTENÇÃO DA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00 - 127 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
610.000,00
02.06..04.122.0051.2257 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH
3.1.90.11.00 - 142 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
280.000,00
3.1.90.13.00 - 143 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
82.000,00
3.1.90.94.00 - 145 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
3.3.90.30.00 - 148 - MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
3.3.91.97.00 - 155 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
520.000,00
02.07.02.12.363.0056.2052 - ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.
50.000,00
3.1.90.04.00 - 263 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02.07.03.04.122.0051.2028 - ATIVIDADES DA CULTURA.
3.1.90.11.00 - 320 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
18.000,00
02.11.02.04.691.0051.2266 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.11.00 - 589 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15.000,00
02.12..08.122.0051.2267 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.04.00 - 633 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
72.000,00
3.1.90.11.00 - 634 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
47.000,00
3.1.90.13.00 - 635 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.11.00 - 751 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
40.000,00
02.14..18.541.0008.1099 - APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS
3.3.90.30.00 - 786 - MATERIAL DE CONSUMO
7.000,00
3.3.90.39.00 - 788 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
7.000,00
FONTE 101
977.000,00
02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%.
3.1.90.13.00 - 194 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.000,00
02.07.02.12.122.0051.2262 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.90.11.00 - 218 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
77.000,00
3.1.90.94.00 - 221 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200.000,00
02.07.02.12.361.0055.2282 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25%
3.3.90.30.00 - 254 - MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
02.07.02.12.365.0055.2283 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -25%
4.4.90.52.00 - 297 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
52.000,00
02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - 245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
402.000,00
02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA
3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
110.000,00
02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL
3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
126.000,00
FONTE 118
60.000,00
02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%.
3.1.90.04.00 - 192 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
60.000,00
FONTE 145
10.400,00
02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - 283 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
6.100,00
02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA
3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.000,00
02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL
3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.300,00
TOTAL DOS CRÉDITOS (PODER EXECUTIVO)
4.784.100,00
Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal
03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%)
3.1.90.11.00 794 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
29.000,00
3.1.90.13.00 795 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
3.3.90.35.00 799 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
5.000,00
3.3.90.40.00 802 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
2.000,00
PESSOA JURÍDICA
03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00 808 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1.220.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (IPEMSA)
1.259.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Câmara, Prefeitura e IPEMSA)
6.512.100,00
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão : 01 – Câmara Municipal
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.13.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
59.000,00
3.3.90.35.00 8 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
40.000,00
3.3.90.36.00 9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
30.000,00
3.3.91.39.00 13 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
01.01..01.031.0059.2298 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.51.00 14 OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
4.4.90.52.00 15 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
01.01..01.031.0059.2357 - MANUTENÇÃO DA SUB- CÂMARA DE CHAVESLÂNDIA-MG
3.1.90.11.00 16 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
40.000,00
01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM
3.3.90.18.00 26 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL
469.000,00
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG
4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.773.700,00
FICHA 145
02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
10.400,00
3.3.90.39.00 -245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL DAS ANULAÇÕES- PREFEITURA
4.784.100,00
Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal
03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%)
3.1.90.04.00 793 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6.800,00
3.3.90.14.00 796 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.3.90.30.00 797 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.33.00 798 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.000,00
3.3.90.36.00 800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
3.800,00
3.3.90.39.00 801 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
3.3.90.47.00 803 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.000,00
3.3.90.93.00 804 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
9.000,00
3.3.90.98.00 805 COMPENSAÇÕES AO RGPS
664.200,00
4.4.90.51.00 806 OBRAS E INSTALAÇÕES
6.000,00
4.4.90.52.00 807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.03.00 809 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
330.000,00
3.1.90.05.00 810 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
25.000,00
3.3.90.08.00 811 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
178.200,00
TOTAL DAS REDUÇÕES
1.259.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES (Câmara , Prefeitura e IPEMSA)
6.512.100,00
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal