Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Atos e Publicações · 5 de setembro de 2018

LEI PM/Nº3.199/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI PM/Nº3.199/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº3.199/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Revoga a Lei Municipal 3.075/2015 que incorpora área ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal PM/N° 3.075/2015, de 29 de dezembro de 2015, que Incorpora área ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Vitória, 03 de setembro de 2018.

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2331, em 5 de setembro de 2018. Código identificador 1FEC58DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.